PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2023
“Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral
Anual dos servidores da Câmara Municipal da
Estância de Socorro dá outras providências”.
(Preâmbulo Usual)
Artigo 1° Fica concedida revisão geral anual aos servidores da
Câmara Municipal na ordem de 7,77 % (sete vírgula setenta e sete por cento),
referente ao ano de 2023, nos termos do inciso X, artigo 37 da Constituição
Federal.
Artigo 2º Face ao disposto nos artigos acima, a Escala de
Vencimentos do Quadro de Servidores da Câmara Municipal da Estância de
Socorro passa a vigorar de acordo com o Anexo I da Presente Lei.
Artigo 3º. As despesas decorrentes desta lei complementar
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, as quais serão
suplementadas oportunamente, se necessário.
Artigo 4º. – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2023, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 17 de março de 2023.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2023
Marco Antonio Zanesco
1º Secretário
Alexandre Aparecido de Godoi
2º Secretário
Justificativa: A revisão geral anual dos servidores da Câmara
Municipal proposta pela Mesa através deste projeto de lei complementar se
justifica em decorrência do disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição
Federal, sendo, para tanto, adotado o mesmo percentual indicado pelo Chefe do
Executivo, ficando respeitadas, assim, as competências e iniciativas
legislativas.
ANEXO I
ESCALA DE VENCIMENTOS – DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO
Ref. Valor em R$ Ref. Valor em R$
1 R$ 1.306,17 29 R$ 3.978,17
2 R$ 1.347,01 30 R$ 4.137,30
3 R$ 1.389,28 31 R$ 4.298,65
4 R$ 1.433,45 32 R$ 4.462,00
5 R$ 1.479,97 33 R$ 4.627,09
6 R$ 1.528,70 34 R$ 4.793,67
7 R$ 1.579,70 35 R$ 4.961,45
8 R$ 1.633,67 36 R$ 5.130,14
9 R$ 1.690,33 37 R$ 5.299,44
10 R$ 1.749,71 38 R$ 5.469,01
11 R$ 1.811,88 39 R$ 5.594,69
12 R$ 1.877,33 40 R$ 5.888,67
13 R$ 1.957,77 41 R$ 6.199,51
14 R$ 2.055,66 42 R$ 6.440,18
15 R$ 2.156,39 43 R$ 6.737,02
16 R$ 2.259,89 44 R$ 7.048,68
17 R$ 2.366,11 45 R$ 7.376,52
18 R$ 2.474,95 46 R$ 7.719,61
19 R$ 2.586,32 47 R$ 8.080,36
20 R$ 2.702,71 48 R$ 8.459,29
21 R$ 2.824,33 49 R$ 8.857,08
22 R$ 2.951,42 50 R$ 9.274,76
23 R$ 3.084,24 51 R$ 9.712,63
24 R$ 3.223,02 52 R$ 10.172,80
25 R$ 3.368,06 53 R$ 10.651,81
26 R$ 3.516,25 54 R$ 11.155,27
27 R$ 3.667,46 55 R$ 11.683,33
28 R$ 3.821,49 56 R$ 12.237,76