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INDICAÇÃO n.º 668/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor
Prefeito Municipal, que determine ao departamento competente, que determine ao
departamento competente a retomada do processo de regularização fundiária dos
imóveis localizados na Rua Nagib Jorge, no Bairro São Bento, a fim de garantir
segurança jurídica aos moradores e promover a adequada ordenação urbana.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Justificativa: A regularização fundiária é fundamental para assegurar aos moradores o
direito à propriedade, garantindo maior estabilidade social e permitindo que os imóveis
recebam infraestrutura pública adequada. A medida contribui para o planejamento
urbano, valoriza os imóveis e melhora a qualidade de vida da comunidade.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Marcos Roberto
de Oliveira Preto. Encaminhe-se para leitura na Sessão de
06/10/2025.
Câmara Municipal Est. Socorro, 06/10/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 06/10/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
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