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INDICAÇÃO N.º 670/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor Prefeito
Municipal que determine ao setor competente da Administração, em articulação com a
empresa Auto Viação Bragança, responsável pelos transportes intermunicipais que
atendem a cidade de Socorro, a instalação de um ponto de ônibus com assento e cobertura
na Rodovia Octávio de Oliveira Santos, km 9.2, no Bairro do Livramento, em local onde
anteriormente já existia um ponto de parada (Localização aproximada: -
22.553203385837367, -46.583169926869466).
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PL
Justificativa:
A presente Indicação visa atender à demanda dos moradores do Bairro do
Livramento, que atualmente não dispõem de infraestrutura adequada no ponto de ônibus
localizado na Rodovia Octávio de Oliveira Santos, km 9.2.
Em resposta ao Requerimento n.º 340/2025, a empresa Auto Viação
Bragança informou que a instalação, manutenção e custeio de abrigos de ônibus são de
competência do Poder Público Municipal, colocando-se à disposição apenas para
colaborar tecnicamente dentro do seu escopo de atuação.
Diante disso, cabe ao Município adotar as providências necessárias para
garantir condições adequadas aos usuários do transporte coletivo, especialmente porque
o local já contou anteriormente com um ponto de parada, hoje inexistente.
A ausência de cobertura e assento expõe passageiros às intempéries,
comprometendo seu conforto e segurança, sobretudo de idosos, crianças e pessoas com
mobilidade reduzida. A instalação de um abrigo com assento proporcionará mais
dignidade, segurança e bem-estar aos usuários, reforçando o compromisso do Poder
Público com a qualidade da mobilidade urbana.
Assim, esta Indicação busca sensibilizar a Administração Municipal a
adotar as medidas cabíveis para implantação do ponto de ônibus, em conformidade com
a legislação vigente e as responsabilidades públicas.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Lauro Aparecido
de Toledo. Encaminhe-se para leitura na Sessão de
06/10/2025.
Câmara Municipal Est. Socorro, 06/10/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 06/10/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
ANEXO
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