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PROJETO DE LEI N.º 116/2025
“Institui, no âmbito do Município de Socorro/SP, o
mês de outubro como o “Mês Municipal de
Conscientização sobre a Comunicação Aumentativa
e Alternativa – CAA”, e dá outras providências.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Socorro/SP, o mês
de outubro como o Mês Municipal de Conscientização sobre a Comunicação
Aumentativa e Alternativa – CAA, a ser celebrado anualmente.
Art. 2.º O objetivo do Mês Municipal de Conscientização sobre a CAA
é:
I. promover a divulgação, o debate e a conscientização da população sobre a
Comunicação Aumentativa e Alternativa, seus recursos, métodos e benefícios;
II. incentivar políticas públicas e ações voltadas ao apoio, inclusão e desenvolvimento
de pessoas com deficiência ou com dificuldades temporárias ou permanentes de
comunicação oral;
III. estimular a formação e capacitação de profissionais da saúde, educação e assistência
social para o uso da CAA;
IV. fomentar parcerias entre o Poder Público, entidades da sociedade civil, instituições
de ensino e profissionais especializados para ampliar o acesso à CAA.
Art. 3.º Durante o mês de outubro, o Poder Executivo poderá realizar e
apoiar ações, eventos e campanhas educativas voltadas à conscientização da população
acerca da CAA, tais como palestras, workshops, campanhas publicitárias, exposições,
oficinas e demais atividades educativas e culturais.
Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 17 de setembro de 2025
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA:
A Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) é um conjunto de
estratégias, métodos, recursos e tecnologias desenvolvidos para ampliar e/ou substituir a
fala, promovendo a comunicação eficaz de pessoas com dificuldades temporárias ou
permanentes na comunicação oral. Ela é essencial para indivíduos com deficiência
intelectual, motora, sensorial, do espectro autista, entre outros, garantindo autonomia,
inclusão e cidadania.
O mês de outubro é internacionalmente reconhecido como período de
conscientização sobre a Comunicação Aumentativa e Alternativa. Instituir, em âmbito
municipal, essa campanha reforça o compromisso de Socorro/SP com políticas inclusivas
e amplia a visibilidade dessa importante causa.
Com a criação do Mês Municipal de Conscientização sobre a CAA, o
Município de Socorro/SP poderá:
• incentivar a formação e capacitação de profissionais;
• apoiar familiares e cuidadores;
• fomentar políticas públicas inclusivas;
• sensibilizar toda a sociedade para os direitos das pessoas com deficiência e
necessidades complexas de comunicação.
Por esses motivos, solicito aos Nobres Pares a aprovação deste Projeto
de Lei, confiante de que ele representará um avanço importante para a inclusão e o
respeito à diversidade no Município de Socorro/SP.
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