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INDICAÇÃO N.º 671/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor Prefeito
Municipal que, por meio do setor competente da Administração, viabilize a implantação
de uma prancha de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) no playground do
Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”, destinada às crianças com necessidades
complexas de comunicação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Justificativa:
A Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) consiste em
recursos, estratégias e sistemas desenvolvidos para ampliar e/ou substituir a fala,
promovendo a interação e a inclusão de pessoas com dificuldades temporárias ou
permanentes de comunicação oral.
A instalação de uma prancha de CAA no playground do Parque da
Cidade “João Orlandi Pagliusi” atenderá crianças com necessidades complexas de
comunicação, possibilitando que elas possam interagir, brincar e se expressar com
autonomia e dignidade. Trata-se de uma medida que vai além da acessibilidade física,
pois garante também a acessibilidade comunicacional, elemento essencial para a plena
inclusão social.
Diversas cidades brasileiras e internacionais já vêm adotando recursos
de CAA em espaços públicos, ampliando as possibilidades de lazer inclusivo. O Parque
da Cidade “João Orlandi Pagliusi”, por ser um dos locais mais frequentados por famílias
e crianças, é ambiente ideal para a implantação desse equipamento.
Tal iniciativa está alinhada com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com a busca
constante por políticas públicas que promovam a inclusão e a igualdade de oportunidades.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Marcelo Golo
Cecilia. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 06/10/2025.
Câmara Municipal Est. Socorro, 06/10/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 06/10/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
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