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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 143/2025
“Solicita informações sobre o controle de
frequência e jornada dos ocupantes de cargos em
comissão, funções de confiança e servidores
concursados.”
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, solicitamos ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido
de Informações ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio do setor
competente, preste as seguintes informações a respeito do controle de frequência dos
ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal:
1. Quantos cargos em comissão e funções de confiança estão ocupados
atualmente? Solicita-se apresentar a quantidade, nome completo e o cargo ocupado por
cada servidor.
2. Qual o procedimento atualmente utilizado para o controle de jornada
dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança? (Ex.: meio biométrico
através das digitais, reconhecimento facial, ponto manual, etc.).
3. Qual o procedimento atualmente utilizado para o controle de jornada
dos servidores concursados? (Ex.: meio biométrico através das digitais, reconhecimento
facial, ponto manual, etc.).
4. O procedimento de controle de jornada dos servidores concursados é o
mesmo aplicado aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança? Em caso
negativo, esclarecer as diferenças.
5. Quantas vezes por dia os ocupantes de cargos em comissão e funções de
confiança são obrigados a “registrar o ponto”?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 18 de setembro de 2025
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA: O presente Pedido de Informação tem como objetivo obter
esclarecimentos acerca do cumprimento da liminar concedida pela Justiça, que
determinou que o Município de Socorro/SP estenda o controle de jornada por meio
biométrico aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, conforme Ação
Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. Essas informações são necessárias para
garantir a transparência e o acompanhamento das medidas adotadas pela Administração
Municipal.
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