texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA n.º 04 ao Projeto de Lei n.º 20/2023
Fica incluído o Parágrafo Único ao Artigo 1º do
Projeto de Lei nº 20/2023, que institui o Serviço de
Atendimento ao Trabalhador e Empresário – SATE, no
âmbito do Município.
Inclui Parágrafo Único ao Artigo 1º do referido projeto de Lei com
a seguinte redação:
“Artigo 1º .....
Parágrafo Único - O Serviço de Atendimento ao Trabalhador e
empresário – SATE terá como prioridade atender as deliberações da Lei
Municipal nº 4331/2021.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 27 de março de 2023.
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
Justificativa: Referida Emenda se justifica a fim de atender o disposto na Lei
Municipal nº 4331, de 10 de junho de 2021, que garante prioridade de
encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às
mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar.
open original →