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materia nº 61/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaRequer, reiterando o Requerimento 229/2022, que seja encaminhado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP o abaixo-assinado apresentado pelos moradores do Parque Ferrúcio pleiteando: I. A prestação do serviço do fornecimento de água às residências do Parque Ferrúcio de modo adequado, eficiente, seguro e contínuo; II. A apresentação de fundamentos técnicos e legais para não utilização da caixa de armazenamento que se encontra na área alta do bairro; III. A comprovação técnica e fundamentada de que a interrupção no fornecimento de água durante as madrugadas e posterior fornecimento pelas manhãs não causam cobrança de consumo indevido aos moradores/usuários. REQUEIRO, por fim, que seja solicitada à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP mediante ofício que encaminhe à esta Casa as respostas pleiteadas, a fim de que esta possa ser encaminhada aos moradores que subscrevem o abaixo-assinado.
native_id469

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Propositura respondida Resposta da SABESP encaminhada pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo informando que o fornecimento de água no bairro Parque Ferrúcio ocorre de modo adequado (protocolo geral 141/2023).
2023-04-10 Proposição arquivada Propositura arquivada.
2023-04-07 Propositura encaminhada Matéria encaminhada através do Ofício n.º 125/2023-AL.
2023-04-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Plenário. Encaminhe-se nos termos solicitados.
2023-04-03 Para votação em Plenário U
2023-03-31 Encaminhada à Presidência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T20:14:44.360363-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO n.º 61/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEIRO, ouvido o Plenário, observadas as formalidades 
regimentais desta Casa de Leis, reiterando o Requerimento 229/2022, que seja 
encaminhado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP o 
abaixo-assinado apresentado pelos moradores do Parque Ferrúcio pleiteando:
I. A prestação do serviço do fornecimento de água às residências 
do Parque Ferrúcio de modo adequado, eficiente, seguro e 
contínuo;
II. A apresentação de fundamentos técnicos e legais para não 
utilização da caixa de armazenamento que se encontra na área 
alta do bairro;
III. A comprovação técnica e fundamentada de que a interrupção no 
fornecimento de água durante as madrugadas e posterior 
fornecimento pelas manhãs não causam cobrança de consumo 
indevido aos moradores/usuários.
REQUEIRO, por fim, que seja solicitada à Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo – SABESP mediante ofício que encaminhe à esta Casa as 
respostas pleiteadas, a fim de que esta possa ser encaminhada aos moradores que 
subscrevem o abaixo-assinado.
Sala das Sessões, 21 de março de 2023
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PTB
Justificativa: Os moradores do Parque Ferrúcio questionam a interrupção frequente no 
fornecimento de água ao citado bairro. Segundo consta da solicitação apresentada, 
diversos moradores procuraram os canais de atendimento da SABESP para apresentar 
suas reclamações, mas nenhuma providência foi tomada.
Consta também que a empresa descumpre a obrigação de proceder ao fornecimento de 
água continuamente e que existe a fundada desconfiança de que há cobrança indevida 
de tarifa, uma vez que com a interrupção do fornecimento de água possibilita a entrada 
de ar nos encanamentos.
Dessa forma, considerando o desrespeito ao consumidor, é lícita a manifestação dos 
moradores do Parque Ferrúcio. Por este motivo, requer quer seja a presente propositura 
acolhida e devidamente encaminhada à citada empresa pública.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Marco Antonio 
Zanesco. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 03/04/2023.
Câmara Municipal Est. Socorro, 03/04/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 03/04/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente








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