materia nº 721/2025

INDICAÇÃO N.º 721/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor Prefeito 
Municipal que determine à Diretoria de Assistência Social a realização de programa de 
capacitação dos escriturários do setor, para que possam atuar no atendimento direto aos 
munícipes que necessitam de auxílio na abertura de Microempreendedor Individual 
(MEI) e na emissão de boletos de contribuição mensal do MEI.
Sala das Sessões, 3 de outubro de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PL
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereador – MDB
Rafael Henrique de Oliveira
Vereador – PSD
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador - PSDB
Justificativa:
Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o munícipe 
Guilherme Samuel Teles Pereira fez uso da Tribuna Livre para apresentar o Projeto de 
Apoio e Regularização dos Trabalhadores Informais, ressaltando a necessidade de 
amparo institucional aos trabalhadores autônomos e informais, que muitas vezes carecem 
de informações e meios para sua formalização. O objetivo da medida é oferecer suporte 
técnico à população mais simples, que encontra dificuldades para realizar sozinha tais 
procedimentos, assegurando a inclusão social e econômica dos trabalhadores informais 
do município.
O referido projeto aponta para a realidade de um expressivo número de 
socorrenses que exercem atividades laborais sem a devida contribuição previdenciária ou 
formalização via MEI, o que os deixa vulneráveis e desassistidos quanto a direitos 
básicos, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, a 
ausência de regularização também implica prejuízos à arrecadação previdenciária e ao 
fortalecimento da economia local.
Nesse sentido, a capacitação dos escriturários da Diretoria de 
Assistência Social representa uma medida concreta, de baixo custo e de grande impacto, 
pois permitirá que os servidores estejam aptos a orientar e auxiliar a população na abertura 
de MEIs e na emissão de guias de pagamento. Essa ação complementa a proposta 
apresentada pelo munícipe e fortalece o compromisso do Poder Público com a 
impessoalidade, cidadania, dignidade e inclusão social.
Portanto, considerando a relevância da iniciativa e a demanda social 
apresentada, solicitamos que o Executivo avalie e viabilize a capacitação dos servidores, 
possibilitando que o atendimento aos trabalhadores informais seja institucionalizado e 
amplamente disponibilizado à população.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação de todos os Vereadores. 
Encaminhe-se para leitura na Sessão de 06/10/2025. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 06/10/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 06/10/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente