REQUERIMENTO Nº 387/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
REQUEREMOS, ouvido o plenário, nos termos do art. 108 do
Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro, a instauração de uma
Comissão Especial de Inquérito composta na forma regimental, com a finalidade de
apurar possíveis irregularidades e má gestão dos recursos públicos em repasses e/ou
contratos firmados entre a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, Secretaria
Municipal de Saúde da Estância de Socorro, Secretaria Municipal da Fazenda da Estância
de Socorro com a Santa Casa de Socorro - Hospital Dr. Renato Silva e descaso na Área
da Saúde na Estância de Socorro.
A CEI deverá também investigar, no curso de seus trabalhos, outros
fatos conexos ou correlatos que indiquem indícios de irregularidades e possível má gestão
dos repasses financeiros realizados pela Prefeitura Municipal da Estância de Socorro,
Secretaria Municipal de Saúde da Estância de Socorro, Secretaria Municipal da Fazenda
da Estância de Socorro para a Santa Casa de Socorro - Hospital Dr. Renato Silva,
Conforme segue:
I – Informações, contratos e todos os atos praticados entre a Santa
Casa de Socorro - Hospital Dr. Renato Silva, com a empresa RBM Consultoria Hospitalar
LTDA;
II- Informações, contratos e todos os atos praticados entre
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, Secretaria Municipal de Saúde da Estância
de Socorro, Secretaria Municipal da Fazenda da Estância de Socorro (se houver);
III- Apuração do abandono de plantão presencial por médico
ginecologista e obstetra contratada para atuação 24h na Maternidade do Hospital
Municipal de Socorro/SP, a qual, segundo denúncia protocolada junto ao Ministério
Público da cidade de Serra Negra, estaria se ausentando do município para prestar,
simultaneamente, plantão à distância ou de retaguarda em unidade hospitalar da cidade
vizinha. (Doc. Anexo);
IV – Análise detalhada de todos os contratos firmados com os
profissionais médicos, incluindo escalas, presença obrigatória, remuneração e formas de
controle e fiscalização;
V – Avaliação dos demonstrativos de pagamento realizados a
médicos plantonistas, cotejando-os com as escalas, folhas de ponto e produção
comprovada;
VI – Investigação de possíveis ocorrências de cirurgias realizadas
sem equipe completa, como relatos de partos realizados com apoio apenas de
instrumentador, o que afronta normas técnicas e sanitárias;
VII – Exame da regularidade dos contratos e vínculos do Diretor
Técnico com a instituição hospitalar;
VIII – Análise dos pagamentos de notas fiscais vinculadas a escalas
médicas e produção, com verificação da efetiva correspondência entre o serviço prestado
e os valores pagos;
IX – Apuração de omissão e/ou fiscalização da Prefeitura
Municipal da Estância de Socorro, Secretaria Municipal de Saúde da Estância de Socorro,
Secretaria Municipal da Fazenda da Estância de Socorro, de todos os serviços prestados
pela Santa Casa de Socorro - Hospital Dr. Renato Silva;
X – Fiscalização de todos dos contratos firmados com terceiros, no
que tange à saúde, pela Prefeitura Municipal da Estância de Socorro e Secretaria
Municipal de Saúde da Estância de Socorro, de 01 de janeiro de 2025 até a presente data;
XI – Fiscalização de todos os contratos e pagamentos realizados
entre a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, Secretaria Municipal de Saúde da
Estância de Socorro, Secretaria Municipal da Fazenda da Estância de Socorro e Santa
Casa de Socorro - Hospital Dr. Renato Silva com o CONISCA (Consórcio Intermunicipal
de Saúde do Circuito das Águas). De 01 de janeiro de 2025 até a presente data;
XII- Informações detalhadas de todos os atos e fatos ocorridos no
Município da Estância de Socorro, na área da saúde, tais como: Filas enormes nos
atendimentos à saúde, Mutirão PECA, Mutirão de atendimento vascular (Varizes),
situação precária do Instituto da criança, demora na realização e entrega de exames,
transporte precário de pacientes e falta de medicamentos nas farmácias.
Diante da gravidade dos fatos narrados e da necessidade de
transparência e zelo com os recursos públicos e com o serviço essencial de saúde, requerse a criação da presente CEI, nos termos regimentais, com prazo de _ dias, prorrogável
por igual período, para apuração dos fatos elencados.
REQUEREMOS ainda que, em atendimento aos requisitos do art.
109 do Regimento Interno, incisos II e III, a Comissão Especial de Inquérito seja
composta por 03 (três) Vereadores e tenha prazo de funcionamento fixado em 90
(noventa) dias.
Sala das Sessões, 3 de outubro de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador - Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Justificativa:
A presente Comissão Especial de Inquérito (CEI) tem como escopo
principal a apuração de denúncia gravíssima que aponta possível abandono total na Área
da Saúde no Município da Estancia de Socorro/SP, colocando em risco o atendimento
médico hospitalar e ambulatorial para nossos munícipes o que fere frontalmente o
princípio da continuidade e integralidade da assistência à saúde.
O caso em tela, pode configurar grave quebra contratual e ato de
improbidade administrativa, mas também afronta direta à dignidade da população que
depende do serviço público de saúde.
Considerando o impacto direto na saúde pública municipal, os indícios
de má gestão de recursos públicos e possíveis desvios de conduta ética e funcional, a
abertura desta Comissão se impõe como dever legal, moral e político do Poder Legislativo
Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora, conforme estabelece o art. 31 da
Constituição Federal e os arts. 30 e 35 da Lei Orgânica Municipal de Socorro.
A Comissão deverá diligenciar junto às secretarias competentes, órgãos
de controle, Tribunal de Contas, Ministério Público e demais instituições necessárias para
elucidar os fatos e, ao final, indicar eventuais responsáveis e propor as devidas
providências.
Encaminhado para apreciação na Sessão de 06/10/2025
VOTAÇÃO: ( ) APROVADO ( ) REJEITADO
Tiago Minozzi de Faria (Presidente): ___________________________
ANEXO