materia nº 722/2025

INDICAÇÃO N.º 722/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor Prefeito 
Municipal que determine ao setor competente da Administração, em especial à Diretoria 
de Assistência Social e/ou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a 
implantação de um programa de palestras informativas voltadas ao apoio, orientação e 
regularização dos trabalhadores informais do município de Socorro/SP.
Sala das Sessões, 3 de outubro de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PL
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereador – MDB
Rafael Henrique de Oliveira
Vereador – PSD
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador - PSDB
Justificativa:
A informalidade é uma realidade significativa em diversos setores da 
economia local, envolvendo entregadores por aplicativo, diaristas, pedreiros, guias 
turísticos, costureiras, vendedores autônomos, entre outros profissionais que exercem 
atividades fundamentais, mas que, em grande parte, não possuem registro formal ou 
contribuição previdenciária.
Tal cenário gera sérias consequências sociais e econômicas, pois muitos 
desses trabalhadores permanecem à margem da seguridade social, sem acesso a 
benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade ou pensão por 
morte. Além disso, a ausência de formalização compromete o equilíbrio do sistema 
previdenciário e limita a arrecadação municipal.
Nesse contexto, a realização de palestras oferecidas pela Diretoria de 
Assistência Social e/ou pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico representa 
medida de grande relevância, pois visa:
• disseminar informações sobre a importância da contribuição previdenciária e da 
formalização via MEI;
• orientar sobre direitos e deveres trabalhistas;
• estimular a organização financeira dos profissionais autônomos;
• fortalecer a inclusão social e econômica dos trabalhadores informais.
O objetivo da medida é oferecer suporte técnico à população mais 
simples, que encontra dificuldades em realizar sozinha tais procedimentos, assegurando, 
assim, a inclusão social e a regularização de categorias vulneráveis. Trata-se de iniciativa 
de baixo custo e alto impacto social, que contribui para a dignidade dos cidadãos, o 
fortalecimento da economia local e a proteção social dos trabalhadores.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação de todos os Vereadores. 
Encaminhe-se para leitura na Sessão de 06/10/2025. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 06/10/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 06/10/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente