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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 146/2025
“Solicita cópia integral do processo licitatório
referente ao Edital n.º 61/2025, Processo n.º
120/2025 – Dispensa de Licitação, incluindo cópia
da nota fiscal e do respectivo pagamento, caso já
tenha sido realizado.”
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, solicitamos ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido
de Informações ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente,
encaminhe a esta Câmara Municipal:
1. Cópia integral do processo licitatório referente ao Edital n.º 61/2025, Processo n.º
120/2025 – Dispensa de Licitação;
2. Cópia da nota fiscal emitida em decorrência da contratação;
3. Cópia do respectivo comprovante de pagamento, caso já tenha sido realizado.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 3 de outubro de 2025
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA: A solicitação tem por objetivo garantir transparência e acesso às
informações sobre procedimentos de contratação realizados por dispensa de licitação,
permitindo a devida fiscalização quanto à regularidade do processo, à correta aplicação
dos recursos públicos e ao cumprimento dos princípios da legalidade e da publicidade.
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