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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 148/2025
“Solicita informações referentes ao recolhimento
do Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo à
realização do evento Socorro Rodeo Agroshow.”
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, solicitamos ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido
de Informações ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente,
encaminhe a esta Câmara Municipal as seguintes informações e documentos:
1. Houve recolhimento de ISS referente à realização do evento Socorro Rodeo
Agroshow 2025?
2. Em caso afirmativo, qual foi o valor efetivamente recolhido?
3. Caso não tenha ocorrido recolhimento do ISS, encaminhar cópia do ato
administrativo que concedeu eventual isenção ou dispensa de pagamento,
devidamente datado e formalizado antes da realização do evento.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 3 de outubro de 2025
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem por objetivo assegurar a devida
transparência na arrecadação tributária municipal, especialmente em relação a eventos de
grande porte que movimentam expressivos recursos financeiros. A verificação do
recolhimento do ISS ou de eventual ato de isenção é medida necessária para garantir a
legalidade, a correta aplicação das normas fiscais e a adequada prestação de contas à
população.
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