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PROJETO DE LEI Nº 135/2025
“Autoriza a Celebração de Termo de Convênio
entre o Município de Socorro/SP e a União, por
intermédio do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, com a finalidade de
Aquisição de Máquinas e Equipamentos, e dá
outras providências.”
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a celebrar
Termo de Convênio entre o Município de Socorro/SP e a União, por intermédio do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de
Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
Art. 2º - Integra a presente Lei, como anexo, a Minuta de Convênio,
que dela passa a fazer parte integrante.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 13 de outubro de 2025.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres
Vereadores o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o Município de Socorro/SP e a União, por intermédio do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de aquisição de
máquinas e equipamentos”.
A celebração deste convênio representa um investimento essencial
para a modernização e melhoria dos serviços públicos, permitindo maior eficiência nas
ações e atividades operacionais realizadas pelo Município.
O valor total do convênio é de R$ 577.666,67 (quinhentos e setenta e
sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), sendo R$
524.772,00 provenientes da União e R$ 52.894,67 de contrapartida municipal, conforme
estabelecido no Plano de Trabalho.
Diante do exposto e considerando a relevância da medida para o
fortalecimento da infraestrutura pública e a melhoria dos serviços prestados à
população, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de
consideração e apreço a Vossa Excelência, extensivos a todos os Senhores
Vereadores.
Socorro, 13 de outubro de 2025.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
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