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materia nº 26/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaAltera o § 2º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 122/2025, que proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição aprovada em única discussão e votação — —
2025-10-20 Proposição inclusa na ordem do dia — —
2025-10-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T21:05:54.426849-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

EMENDA n.º 26 ao Projeto de Lei n.º 122/2025
Altera o § 2º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 122/2025,
que proíbe a investidura em cargo, emprego ou função 
pública por pessoa condenada pelo crime de maus￾tratos contra animais.
O § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 122/2025, passa a 
ter a seguinte redação:
“Art. 1º....
....
§2º - O disposto no “caput” perdurará pelo período de 5 (cinco) 
anos após o término do cumprimento da execução penal”.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 13 de outubro de 2025
Comissão de Justiça e Redação
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente
Marcelo Golo Cecilia
Vice-Presidente
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Membro e Relator 
Justificativa: Referida se justifica para adequar o referido projeto de lei ao que foi 
discutido em reunião das Comissões Permanentes.

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