materia nº 150/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 150/2025
“Solicita informações referentes à execução, fiscalização e regularidade 
do transporte escolar municipal terceirizado, em razão de denúncia 
recebida por esta Câmara Municipal.”
 Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, solicitamos ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido 
de Informações ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, 
encaminhe a esta Câmara Municipal as seguintes informações e documentos:
1. Relação completa de todos os motoristas que atualmente prestam serviços de 
transporte escolar à Prefeitura Municipal de Socorro, especificando:
a) Nome completo do motorista;
b) Empresa à qual está vinculado (ou se é prestador direto);
c) Linha ou rota sob sua responsabilidade;
d) Tipo e placa do veículo utilizado em cada linha.
2. Encaminhar cópia dos exames toxicológicos atualizados de todos os motoristas 
que realizam transporte escolar municipal, conforme exigência do Conselho 
Nacional de Trânsito (CONTRAN) e demais normas vigentes, informando 
também a data do último exame e a previsão do próximo.
3. Apresentar os comprovantes de qualificação e capacitação profissional de 
cada motorista, incluindo certificados dos cursos obrigatórios para transporte 
escolar (nos termos da Resolução CONTRAN nº 789/2020 e da Lei Federal nº 
13.722/2018 – Lei Lucas).
4. Encaminhar cópia do plano de rotas oficiais (ida e volta) de todas as linhas do 
transporte escolar municipal, indicando os horários, os pontos de embarque e 
desembarque e as escolas atendidas.
5. Informar os mecanismos de fiscalização utilizados pela Secretaria Municipal 
responsável para o acompanhamento das condições dos veículos e da conduta dos 
motoristas, bem como encaminhar cópia dos relatórios de vistoria realizados neste 
exercício.
6. Informar se há registros de reclamações, denúncias ou ocorrências
relacionadas a falhas mecânicas, atrasos, descumprimento de rotas ou condutas 
inadequadas por parte de motoristas ou empresas, indicando as providências 
administrativas adotadas em cada caso.
7. É verídica a denúncia de falhas mecânicas e manutenção precária (exemplo: pneus 
em condições irregulares) nos veículos utilizados pela empresa contratada para o 
transporte escolar municipal da Rota nº 16?
8. Caso confirmadas as irregularidades, quais providências foram ou estão sendo 
adotadas pela Secretaria Municipal de Transporte Escolar e pela Secretaria de 
Educação para garantir a segurança dos alunos transportados?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 16 de outubro de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA: O presente Pedido de Informações decorre de denúncia formalmente 
recebida por esta Câmara Municipal da Estância de Socorro, relatando possíveis 
irregularidades na prestação do serviço de transporte escolar municipal, incluindo falhas 
mecânicas em veículos, ausência de comunicação adequada com os pais de alunos e 
indícios de omissão na fiscalização por parte do setor competente.
Tendo em vista que o transporte escolar envolve diretamente a segurança e a integridade 
física das crianças e adolescentes do município, torna-se imprescindível a apuração 
rigorosa das condições de operação do serviço, bem como a verificação da regularidade 
e capacitação dos motoristas que atuam nas linhas contratadas.
A solicitação de exames toxicológicos, certificados de qualificação, identificação das 
rotas e relatórios de vistoria visa assegurar a transparência administrativa, o cumprimento 
das normas legais e a efetiva fiscalização do contrato de transporte escolar, prevenindo 
riscos e garantindo a segurança dos alunos.
Dessa forma, o presente Pedido de Informações atende à função constitucional e 
regimental do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, 
promovendo a proteção da infância e a eficiência do serviço público municipal.
ANEXO