materia nº 10/2025

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 116/2025
“Institui, no âmbito do Município de Socorro/SP, o mês 
de outubro como o “Mês Municipal de 
Conscientização sobre a Comunicação Aumentativa e 
Alternativa – CAA”, e dá outras providências.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Socorro/SP, o 
mês de outubro como o Mês Municipal de Conscientização sobre a Comunicação 
Aumentativa e Alternativa – CAA, a ser celebrado anualmente.
Art. 2.º O objetivo do Mês Municipal de Conscientização sobre a 
CAA é:
I. promover a divulgação, o debate e a conscientização da 
população sobre a Comunicação Aumentativa e Alternativa, seus recursos, 
métodos e benefícios;
II. incentivar políticas públicas e ações voltadas ao apoio, 
inclusão e desenvolvimento de pessoas com deficiência ou com dificuldades 
temporárias ou permanentes de comunicação oral;
III. estimular a formação e capacitação de profissionais da saúde, 
educação e assistência social para o uso da CAA;
IV. fomentar parcerias entre o Poder Público, entidades da 
sociedade civil, instituições de ensino e profissionais especializados para ampliar 
o acesso à CAA.
Art. 3.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que 
couber.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 3 de novembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente 
Marcelo Golo Cecilia Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vice-Presidente Relator