materia nº 11/2025

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 121/2025
“Institui a política municipal de fomento à 
empregabilidade de mães atípicas.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1º Esta lei institui a política municipal de fomento à 
empregabilidade de mães atípicas, com o objetivo de apoiar e favorecer a 
inserção ou reinserção no mercado de trabalho de mulheres que assumem o 
cuidado diário e contínuo de filhos com deficiência ou transtornos do 
neurodesenvolvimento.
Art. 2º A política municipal de fomento à empregabilidade de 
mães atípicas será executada em conformidade com as seguintes diretrizes e 
objetivos:
I – promover a capacitação e qualificação profissional das mães 
atípicas, por meio da oferta de cursos, oficinas e treinamentos;
II – garantir apoio psicológico e social às mães e suas famílias, 
assegurando acompanhamento especializado sempre que necessário;
III – favorecer a inclusão das mães atípicas no mercado de 
trabalho, com ênfase em modalidades de trabalho remoto ou flexível;
IV - respeitar a vocação profissional das mães;
V - buscar padrões remuneratórios compatíveis com os 
praticados no mercado de trabalho.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 3 de novembro de 
2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente 
Marcelo Golo Cecilia Marcos Roberto de Oliveira Preto
 Vice-Presidente Relator