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Encaminhado para apreciação na Sessão de 03/11/2025
VOTAÇÃO: ( ) APROVADO ( ) REJEITADO
Tiago Minozzi de Faria (Presidente): ___________________________
REQUERIMENTO N.º 396/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEREMOS, nos termos do art. 246 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, ouvido o Plenário, que seja dispensada da discussão e votação as Redações
Finais dos seguintes projetos: Projeto de Lei n.º 116/2025, que institui, no âmbito do
município de Socorro/SP, o mês de outubro como o ‘mês municipal de conscientização
sobre a comunicação aumentativa e alternativa – CAA’ e dá outras providências; Projeto
de Lei n.º 121/2025, que institui a política municipal de fomento à empregabilidade de
mães atípicas; e Projeto de Lei n.º 122/2025, que proíbe a investidura em cargo, emprego
ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais;
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão
Marcelo Golo Cecilia
Vice-Presidente da Comissão
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Relator da Comissão
Justificativa: Referidos projetos e emendas já foram devidamente analisados pelas
Comissões Permanentes competentes.
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