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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 155/2025
“Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo se
algum ocupante de cargo em comissão, responde: Ação
Penal ou Improbidade Administrativa na Justiça Federal,
Justiça Estadual ou na Justiça Eleitoral”
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, e considerando a Lei Municipal 3.747 de 10 de setembro de 2013,
que institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos
comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo e do Poder Legislativo e Conselho Tutelar, e dá outras
providências, solicito ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de
Informações ao Senhor Prefeito Municipal, com o objetivo de obter as seguintes
Informações:
1. Solicita informações ao Chefe do Poder Executivo se algum ocupante
de cargo em comissão, responde: Ação Penal ou Improbidade Administrativa, na
Justiça Federal, Justiça Estadual ou na Justiça Eleitoral;
2. Se positivo, informe o número do processo, bem como o andamento
processual.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 31 de outubro de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente Pedido de Informações tem como fundamento o dever
constitucional do Vereador de fiscalizar os atos da Administração Pública, em observância às suas
atribuições legais e regimentais.
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