materia nº 170/2023

INDICAÇÃO n.º 170/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor 
Prefeito Municipal, que determine ao departamento competente para instalação de
placas padronizadas indicativas com nomes dos logradouros nas seguintes: Rua José 
Augusto Gomes de Azevedo, denominada pela Lei n.º 4423/2022 (Anexo I); e Rua 
Antônio Aparecido de Oliveira, denominada pela Lei n.º 4517/2022 (Anexo II).
 Sala das Sessões, 24 de março de 2023.
Osvaldo Brolezzi
Vereador – MDB
Justificativa: As placas de identificações de ruas são objetos de suma importância para 
a rápida localização de edificações e pessoas no seio da comunidade, sendo um serviço 
que deve ser disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal. Os logradouros
denominados pelas Leis n.º 4423/2022 e Lei n.º 4517/2022, encontram-se sem a devida 
identificação por placas fazendo-se necessário o emplacamento da mesma, de modo que 
os munícipes de Socorro possam melhor ser atendidos, principalmente no recebimento
de correspondências e de outras necessidades.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Osvaldo Brolezzi. 
Encaminhe-se para leitura na Sessão de 03/04/2023. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 03/04/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 03/04/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
ANEXO I
LEI Nº 4423/2022
“Denomina logradouro 
público como Rua José 
Augusto Gomes de 
Azevedo.”
 
DE AUTORIA DO VEREADOR Osvaldo Brolezzi – MDB
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E 
PROMULGADA SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Fica denominada “Rua José Augusto Gomes de 
Azevedo” a via localizada no Bairro dos Nogueiras, com 
aproximadamente 485 metros de extensão, conforme mapa anexo.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 09 de março de 2022
Publique-se.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afixado no mural do 
Centro Administrativo
Lauren Salgueiro Bonfá
Procuradora Jurídica
Lei publicada no Jornal Oficial de 
Socorro na data de 
___/___/______
Edição ____/______
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
LEI Nº 4517/2022
 
“Denomina logradouro público como 
Rua Antônio Aparecido de Oliveira.”
 
DE AUTORIA DO VEREADOR Osvaldo Brolezzi – MDB 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E 
PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica denominada “Rua Antônio Aparecido de 
Oliveira”, a via localizada à direita do KM3,2 da Rodovia Farmacêutico Osvaldo 
Paiva, (Sentido Centro-Bairro), com início: -22.548630843924617, -
46.51172130023971 e fim: -22.549993278423244, -46.51046066215026, no 
Bairro Lavras de Baixo, com aproximadamente 200 metros.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 08 de dezembro de 2022
Publique-se.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afixado no mural do 
Centro Administrativo
Lauren Salgueiro Bonfá
Procuradora Jurídica
Lei publicada no Jornal Oficial de 
Socorro na data de 
___/___/______
Edição ____/______
ANEXO