materia nº 158/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 158/2025
“Solicita informações sobre a fiscalização da frota de 
veículos utilizados no transporte escolar municipal.”
 Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, e considerando o dever constitucional e legal de fiscalização dos atos da 
Administração Pública, solicito ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de 
Informações ao Senhor Prefeito Municipal, com o objetivo de obter as seguintes informações
relativas à fiscalização da frota de veículos utilizados no transporte escolar municipal:
1. Quando foi realizada a última fiscalização da frota de veículos destinados ao transporte 
escolar, especialmente no que se refere às condições de segurança, manutenção 
preventiva e corretiva.
2. Se existe relatório, laudo técnico ou qualquer documento oficial referente ao veículo 
identificado nas imagens enviadas por munícipes (placa registrada no material em anexo), 
indicando o estado de conservação dos pneus e se há apontamentos sobre desgaste 
excessivo ou necessidade de substituição.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 14 de novembro de 2025
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA: Tais questionamentos decorrem de denúncias e registros fotográficos 
recebidos por este parlamentar, nos quais é possível verificar o citado veículo em circulação com 
pneus visivelmente desgastados ("carecas"), situação que pode comprometer a segurança dos 
estudantes transportados, bem como dos demais usuários das vias públicas. Considerando que o 
transporte escolar deve atender rigorosamente às normas de segurança, garantir a integridade 
física dos alunos e preservar a confiança das famílias no serviço ofertado pelo Poder Público, é 
imprescindível o esclarecimento das condições de manutenção da frota, bem como a confirmação 
de que as fiscalizações estão sendo realizadas de forma regular e criteriosa.
ANEXO