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Encaminhado para apreciação na Sessão de 17/11/2025
VOTAÇÃO: ( ) APROVADO ( ) REJEITADO
Tiago Minozzi de Faria (Presidente): ___________________________
REQUERIMENTO N.º 400/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEIRO, ouvido o plenário, observadas as formalidades
regimentais, que seja oficiada a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro/SP
– “Hospital Dr. Renato Silva”, solicitando informações e documentos relativos ao
funcionamento da instituição nos anos de 2023 e 2024, com fundamento na Lei n.º
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no princípio constitucional da publicidade
(art. 37 da CF), para fins de fiscalização e acompanhamento do uso de recursos públicos
na área da saúde municipal.
Solicita-se, especificamente, que sejam fornecidos:
1. Cópia dos prontuários e registros funcionais dos médicos vinculados à instituição
nos anos de 2023 e 2024, contendo data de admissão, regime de trabalho e
especialidade;
2. Cópia dos comprovantes e relatórios de pagamento referentes aos serviços de
tomografia realizados em 2024, incluindo relação nominal dos pacientes
atendidos;
3. Relação completa dos pagamentos efetuados a empresas e profissionais
terceirizados pela Santa Casa nos anos de 2023 e 2024, indicando valores, datas e
objeto do contrato;
4. Relação de todas as cirurgias realizadas nos anos de 2023 e 2024, informando:
• Nome do paciente (ou código anonimizado, caso optem pela preservação do
sigilo);
• Data de entrada na fila de espera;
• Data da realização da cirurgia;
• Especialidade e médico responsável;
5. Indicação de quem exerceu o cargo de Diretor Técnico da Santa Casa nos anos de
2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, com respectivas datas de nomeação e término de
cada gestão;
6. Cópia dos prontuários e registros de escala de plantonistas à distância referentes
aos anos de 2023 e 2024, contendo nome do profissional, período de plantão e
especialidade;
7. Relação nominal dos médicos que atuaram em plantões à distância e presenciais
no período de 2024, especificando dias, horários e valores pagos.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2025
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
Justificativa:
As informações ora requeridas têm por finalidade subsidiar a análise, o
controle e a fiscalização das ações e serviços de saúde prestados à população socorrense,
garantindo a adequada aplicação dos recursos públicos destinados ao setor.
A transparência na gestão dos serviços hospitalares é essencial para
assegurar a eficiência administrativa e o direito do cidadão à informação, conforme
estabelecido na legislação vigente.
Certo da costumeira atenção e colaboração desta respeitável instituição,
agradeço antecipadamente e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
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