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materia nº 159/2025

Tipo Pedido de Informação - vereadores
Número / Ano 159 / 2025
Date 2025-11-24
Ementa“Solicita informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que dispõe sobre a revogação da cobrança de IPTU em imóveis localizados em áreas rurais e de expansão urbana sem a respectiva infraestrutura com o objetivo de proteger o contribuinte rural, nos termos que especifica
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 Proposição arquivada — Propositura arquivada.
2026-01-19 Para leitura no Expediente — Para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 02/02/2026.
2026-01-07 Encaminhada à Presidência — Encaminhado à Presidência para deliberação.
2026-01-07 Propositura respondida — Protocolo do Ofício n.º 660/2025 encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, em resposta ao Pedido de Informação n.º 159/2025.
2025-12-08 Encaminhada ao Poder Executivo — Propositura encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 764/2025-AL (Protocolo n.º 18057/2025). Prazo para encaminhamento de resposta: 12/02/2026.
2025-12-01 Encaminhe-se o presente expediente — Encaminhe-se o presente expediente.
2025-12-01 Para leitura no Expediente — Para leitura no Expediente.
2025-11-24 Encaminhada à Presidência — —

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texto original #

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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 159/2025
“Solicita informações sobre o Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2025, que dispõe sobre a 
revogação da cobrança de IPTU em imóveis 
localizados em áreas rurais e de expansão urbana 
sem a respectiva infraestrutura com o objetivo de 
proteger o contribuinte rural, nos termos que 
especifica.
Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa, 
solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao 
senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que 
dispõe sobre a revogação da cobrança de IPTU em imóveis localizados em áreas rurais e 
de expansão urbana sem a respectiva infraestrutura com o objetivo de proteger o 
contribuinte rural, nos termos que especifica, objetivando os seguintes esclarecimentos:
- Qual o impacto financeiro e orçamentário que a isenção de IPTU 
concedida a esses imóveis trará ao município?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 24 de novembro de 2025
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Relator da Comissão de Justiça e Redação 
Marcelo Golo Cecilia
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação foi uma orientação do Parecer 
Jurídico desta Casa de Leis.

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