materia nº 161/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 161/2025
“Solicita informações sobre a utilização dos recursos provenientes da 
Emenda Parlamentar n.º 50480001, de autoria do Deputado Federal 
Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi – Baleia Rossi, destinados ao município 
de Socorro/SP.”
 Nos termos do art. 185 e parágrafos do Regimento Interno desta Casa, 
solicito o encaminhamento deste Pedido de Informações ao senhor Prefeito Municipal, 
com o objetivo de obter esclarecimentos detalhados acerca da Emenda Parlamentar n.º 
50480001, no valor de R$ 501.194,00 (quinhentos e um mil, cento e noventa e quatro 
reais), destinada ao município pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Felipe 
Baleia Tenuto Rossi – Baleia Rossi.
 Considerando que tal recurso foi indicado para execução de 
pavimentação asfáltica em trecho de aproximadamente 500 metros da estrada localizada 
no Bairro dos Marianos — conforme reiterado na Indicação n.º 567/2025 de autoria do 
Vereador Marco Antonio Zanesco — requeremos as seguintes informações:
1. A Prefeitura Municipal já empregou total ou parcialmente os recursos
financeiros provenientes da Emenda Parlamentar n.º 50480001?
Em caso afirmativo, solicitar:
a) Detalhamento da aplicação realizada;
b) Etapa da obra executada;
c) Cópias de documentos comprobatórios (ordens de serviço, notas fiscais, contratos, 
medições etc.).
2. Caso os recursos ainda não tenham sido empregados, informar:
a) Motivos da não utilização até a presente data;
b) Previsão de início da aplicação dos recursos;
c) Situação atual do processo administrativo referente à utilização desta emenda.
3. A Prefeitura Municipal pretende empregar o valor da Emenda Parlamentar n.º 
50480001 especificamente na pavimentação do trecho indicado pelo Vereador 
Marco Antonio Zanesco na Indicação n.º 567/2025 (anexa)?
Em caso afirmativo, informar o cronograma previsto.
Em caso negativo, esclarecer a destinação planejada para esses recursos.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 28 de novembro de 2025
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
JUSTIFICATIVA: 
 Os recursos oriundos de emendas parlamentares constituem importante 
instrumento para a execução de obras e ações que contribuem diretamente para o 
desenvolvimento do município e para o bem-estar da população. Por esse motivo, é 
fundamental assegurar a transparência na gestão desses valores, possibilitando o pleno 
acompanhamento e fiscalização por parte desta Casa Legislativa.
 A Emenda Parlamentar n.º 50480001, no valor de R$ 501.194,00, destinada 
pelo Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi – Baleia Rossi, foi apontada para 
investimento em pavimentação asfáltica no Bairro dos Marianos, atendendo demanda 
antiga dos moradores e contemplada pela Indicação n.º 567/2025.
 Diante disso, torna-se imprescindível obter informações oficiais sobre a 
aplicação ou eventual planejamento de aplicação desses recursos, garantindo que sejam 
utilizados de forma eficiente, transparente e alinhada às necessidades da comunidade 
socorrense. O acesso às informações solicitadas permitirá analisar o andamento das ações, 
verificar o cumprimento das diretrizes previstas e assegurar que o investimento público 
atenda ao interesse coletivo.
 Assim, solicita-se o devido esclarecimento para que o Poder Legislativo possa 
exercer seu papel fiscalizador e contribuir para a correta aplicação dos recursos públicos.