materia nº 162/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 162/2025
“Solicita informações acerca das medidas adotadas 
pela Secretaria Municipal de Educação diante de 
denúncia realizada por mãe de aluno de creche 
municipal envolvendo possível conduta abusiva de 
professora responsável pela turma."
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta 
Casa, solicito respeitosamente ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de 
Informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal com a finalidade de obter 
esclarecimentos acerca das medidas adotadas pela Administração, especialmente pela 
Secretaria Municipal de Educação, diante da denúncia apresentada por uma mãe de aluno 
de creche municipal envolvendo possível conduta abusiva praticada por uma professora 
responsável pela turma:
1. Quais medidas foram adotadas pela administração municipal diante da 
denúncia realizada por uma mãe de uma criança matriculada em creche municipal, 
referente a supostos abusos cometidos por uma professora contra alunos de sua 
turma?
2. Houve abertura de procedimento administrativo, investigação interna ou 
encaminhamento aos órgãos competentes?
3. Quais ações de proteção e acompanhamento foram ofertadas às crianças e 
famílias envolvidas?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 2 de dezembro de 2025
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA: 
O presente Pedido de Informação fundamenta-se na necessidade de garantir 
transparência, responsabilidade administrativa e proteção integral às crianças, conforme 
princípios legais e constitucionais que regem a educação e o serviço público. Diante da 
denúncia feita por uma mãe sobre supostos abusos praticados por uma professora em uma 
creche municipal, é dever do Poder Legislativo fiscalizar as ações adotadas pelo 
Executivo, assegurando que providências adequadas tenham sido tomadas, tanto no
âmbito administrativo quanto no apoio às famílias e na segurança dos alunos. A obtenção 
dessas informações é essencial para acompanhar a correção dos procedimentos, prevenir 
riscos e assegurar a integridade das crianças atendidas pela rede municipal.