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materia nº 163/2025

Tipo Pedido de Informação - vereadores
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-12-04
Ementasolicita cópia integral do Processo Licitatório N.º 65/2025/PMES.
native_id4913

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 Proposição arquivada — Propositura arquivada.
2026-01-27 Para leitura no Expediente — Para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 02/02/2026.
2026-01-27 Encaminhada à Presidência — Encaminhado à Presidência para deliberação.
2026-01-27 Propositura respondida — Protocolo do Ofício n.º 15/2026-GAB encaminhado pelo Poder Executivo municipal, em resposta ao Pedido de Informação n.º 163/2025.
2026-01-12 Encaminhada ao Poder Executivo — Propositura encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 787/2025-AL (Protocolo n.º 708). Prazo para encaminhamento de resposta: 16/02/2026.
2025-12-15 Encaminhe-se o presente expediente — Encaminhe-se o presente expediente.
2025-12-15 Para leitura no Expediente — Para leitura no Expediente.
2025-12-12 Encaminhada à Presidência — Encaminhada à Presidência.

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texto original #

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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 163/2025
“Solicita cópia integral do Processo Licitatório N.º 65/2025/PMES.”
 Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, solicito ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de 
Informações ao Senhor Prefeito Municipal, com o objetivo de obter as seguintes 
documentações:
• Cópia integral do Processo Licitatório N.º 65/2025/PMES e seus 
aditamentos;
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 04 de dezembro de 2025
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA: O presente Pedido de Informações fundamenta-se no dever 
constitucional de fiscalização atribuído ao Vereador, conforme dispõe o artigo 31 da 
Constituição Federal, bem como no exercício de suas funções legais e institucionais. O 
objetivo é garantir a transparência e o controle dos atos administrativos, especialmente 
no que se refere à aplicação dos recursos públicos municipais.
ANEXO

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