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materia nº 65/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaRequer seja dispensada a discussão e votação das Redações Finais do Projeto de Lei nº 12/2023, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar às autoridades competentes e do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre reposição salarial de Servidores Municipais, subsídio de Agentes Políticos e reposição do valor do auxílio alimentação.
native_id492

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-10 Proposição arquivada Matéria arquivada.
2023-04-03 Proposição aprovada em única discussão e votação U Proposição aprovada em Plenário.
2023-04-03 Para votação em Plenário U
2023-03-31 Encaminhada à Presidência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T20:14:44.439373-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO n.º 65/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
 REQUEIRO, nos termos do art. 167 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, ouvido o Plenário, seja dispensada a discussão e votação das Redações Finais do Projeto
de Lei nº 12/2023, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por 
estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos 
animais atendidos, em comunicar às autoridades competentes e do Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre 
reposição salarial de Servidores Municipais, subsídio de Agentes Políticos e reposição do valor 
do auxílio alimentação.
 Sala das Sessões, 27 de março de 2023.
Tiago de Faria
Vereador - Republicanos
Justificativa: Referidos Projetos já foram devidamente analisados pelas Comissões 
Permanentes a que foram submetidos e se encontram prontos para serem votados.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Tiago de Faria. 
Encaminhe-se para leitura na Sessão de 03/04/2023. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 03/04/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 03/04/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente

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