MOÇÃO N.º 15/2025
“Manifesta apelo e apoio à regularização imediata do fornecimento dos
medicamentos de alto custo – CEAF (Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica).”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, nos termos do artigo 195 de seu
Regimento Interno, apresenta a presente MOÇÃO DE APELO E APOIO ao Governo do Estado
de São Paulo e à Secretaria de Estado da Saúde, para que seja providenciada imediata
REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO -
CEAF (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica).
Egrégia Câmara Municipal de Socorro
Os(a) Vereadores(a) que subscreve apresenta, para apreciação do Plenário, a presente MOÇÃO DE
APELO E APOIO, diante da grave desassistência causada pela falta e pelo atraso no fornecimento
dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, ou seja,
medicamento de alto custo, situação que vem comprometendo a saúde e a vida de pacientes em nosso
município e em toda a região do Circuito das Águas Paulista.
Considerando que diversos municípios paulistas, inclusive o Município de Socorro, têm enfrentado
atrasos e descontinuidade no fornecimento dos medicamentos de alto custo, (CEAF - Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica) prejudicando gravemente a continuidade de tratamentos
essenciais da população patológica;
Considerando que tais medicamentos são destinados ao tratamento de doenças autoimunes,
neurológicas, cardiológicas, psiquiátricas, metabólicas e outras condições crônicas graves, e sua
ausência provoca interrupção terapêutica, agravamento de quadros clínicos e risco à vida;
Considerando que o CEAF é uma política nacional do SUS regulamentada pelos Protocolos Clínicos
e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), sendo responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde a
aquisição, armazenamento e distribuição de diversos medicamentos que o compõem;
Considerando que a falta desses medicamentos tem sobrecarregado os serviços municipais de saúde,
ampliado atendimentos de urgência e gerado insegurança e sofrimento aos usuários;
Considerando que os municípios, embora cobrados pela população, não possuem autonomia legal
ou financeira para recompor estoques estaduais do CEAF, cuja responsabilidade é exclusiva do
Estado;
Considerando o movimento regional contundente e articulado pelos Prefeitos do Circuito das Águas
Paulista e região, liderado pela Prefeitura da Estância de Amparo, que protocolou ofício conjunto ao
Governo do Estado exigindo a regularização imediata das entregas, demonstrando união e firmeza
em defesa da população;
Considerando que esta Câmara Municipal tem o dever institucional e moral de se posicionar em
defesa da saúde pública, somando-se a esse movimento regional e fortalecendo a cobrança por
soluções urgentes;
Resolve apresentar a seguinte MOÇÃO DE APELO E APOIO:
A Câmara Municipal da Estância de Socorro manifesta apoio integral ao movimento dos Prefeitos
do Circuito das Águas Paulista e apela, com firmeza e urgência, ao Governo do Estado de São
Paulo e à Secretaria de Estado da Saúde para que:
1. Promovam a regularização imediata do abastecimento dos medicamentos do CEAF;
2. Apresentem cronograma oficial, detalhado e transparente das entregas, com prazo máximo
para normalização;
3. Divulguem informações públicas sobre estoques, aquisições e distribuição por lote e por
município;
4. Estabeleçam um plano emergencial de contingência, pactuado entre Estado e Municípios,
garantindo a continuidade terapêutica aos pacientes;
5. Seja enviada cópia desta Moção a todas as Prefeituras do Circuito das Águas Paulista, bem
como ao Conselho Municipal de Saúde e à imprensa local.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 11 de dezembro de 2025
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PL
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
Rafael Henrique de Oliveira
Vereador – PSD
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA:
A presente Moção se justifica diante da gravidade e urgência da situação enfrentada por
famílias de nosso município e de toda a região, que dependem de medicamentos do CEAF para manter
tratamentos contínuos de doenças graves.
A interrupção desses tratamentos tem provocado deterioração clínica, risco de internações e sofrimento
evitável para pacientes e familiares.
Os municípios vêm sendo pressionados pela população — e a angústia dessas famílias é
legítima — porém a responsabilidade pela aquisição e distribuição do CEAF é exclusivamente estadual,
conforme determina a legislação que rege o SUS.
E o município não pode, por barreiras legais e financeiras, adquirir esses medicamentos, mesmo diante
do desabastecimento.
Diante desse cenário crítico, os Prefeitos do Circuito das Águas Paulista e região adotaram
postura firme e coletiva, liderados pela Prefeitura da Estância de Amparo, e encaminharam ofício oficial
ao Governador do Estado cobrando medidas urgentes.
É essencial que este Legislativo apoie e fortaleça esse movimento regional, pois o problema extrapola
fronteiras municipais e requer solução imediata por parte do Governo do Estado.
Esta Moção é, portanto, um instrumento de cobrança política, um posicionamento
institucional desta Casa e um gesto de responsabilidade pública frente a um tema que envolve vidas
humanas e direitos básicos de saúde.
Pela relevância, urgência e dever institucional que recai sobre este Parlamento, solicito aos
nobres colegas vereadores a aprovação da presente Moção.