REQUERIMENTO n.º 407/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
REQUEREMOS, ouvido o Plenário, na conformidade do artigo 202, § 1..º
do Regimento Interno da Câmara Municipal, que seja realizada a votação global das
seguintes Emendas ao Projeto de Lei n..º 120/2025, que “Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Socorro para o Exercício de 2026”:
• Emenda n.º 27/2025 dos vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria: dá nova redação ao inciso II do
art. 3.º autorizando por Decreto abrir créditos adicionais suplementares em até dez
por cento com recursos decorrentes do excesso de arrecadação, superávit financeiro
ou superávit orçamentário.
• Emenda n.º 28/2025 dos vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria: que altera a unidade orçamentária
02.11.00 – Secretaria Segurança e Defesa do Cidadão 02.11.01 – Guarda Civil
Municipal -modernização acrescentando o valor de R$ 100.000,00 passando a
totalizar R$ 130.000,00; anulando-se, parcialmente, dotações do GABINETE DO
PREFEITO E DEPENDÊNCIAS - COMUNICAÇÃO SOCIAL - MANUT. DEPTO
COMUNICACAO SOCIAL R$ 100.000,00.
• Emenda n.º 29/2025 dos vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria: que altera a unidade orçamentária
02.05.00 – Secretaria de Educação 02.05.05 - Pré-escolas EMEIS acrescentando na
Ação 02.05.05.12.365.0010.2011 – MANUTENCAO DAS PRÉ ESCOLAS EMEIS
o valor de R$ 150.000,00 passando a dotação a totalizar R$ 257.332,00; anulandose, parcialmente, as dotações da SECRETARIA DA FAZENDA –
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - MANUTENCAO SECRETARIA DA
FAZENDA – R$ 150.000,00.
• Emenda n.º 30/2025 dos vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria: que altera a unidade orçamentária
02.11.00 - Secretaria Segurança e Defesa Cidadão 02.05.01 - GCM - capacitação e
qualificação dos servidores QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES o valor de R$
50.000,00 passando a dotação a totalizar R$ 150.000,00; anulando-se, parcialmente,
dotações do GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS - CHEFIA DE
GABINETE- MANUTENCAO GABINETE PREFEITO R$ 50.000,00.
• Emenda n.º 31/2025 dos vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria: que altera a unidade orçamentária
02.07.00 - Secretaria de Cidadania 02.07.01 - Departamento de Assistência Social -
campanhas educativas de incentivo ao esporte e prevenção de drogas acrescentando
o valor de R$ 50.000,00 passando a dotação a totalizar R$ 100.000,00; anulando-se,
parcialmente, dotações da SECRETARIA DA FAZENDA - DEPTO DE
TRIBUTAÇÃO - MANUT DEPTO TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO R$
50.000,00.
• Emenda n.º 32/2025 dos vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria: que altera a unidade orçamentária
02.07.00 – Secretaria de Cidadania 02.07.01 – Departamento de Assistência Social -
combate à violência sexual contra criança-adolescente acrescentando o valor de R$
50.000,00 passando a dotação a totalizar R$ 55.300,00; anulando-se dotações da
SECRETARIA DA FAZENDA - DEPTO DE TRIBUTAÇÃO - MANUT DEPTO
TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO R$ 50.000,00.
• Emenda n.º 34/2025 dos vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria: que altera a unidade orçamentária
02.06.00 - Secretaria Saúde 02.06.01 - Assistência Médico-Hospitalar - TFD
(Tratamento Fora de Domicílio) o valor de R$ 100.000,00 passando a dotação a
totalizar R$ 115.900,00.
• Emenda n.º 36/2025 dos vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria: que altera a unidade orçamentária
02.07.00 - Secretaria de Cidadania 02.07.01 - Departamento de Assistência Social -
Centro de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência acrescentando o valor de R$
15.000,00 passando a dotação a totalizar R$ 20.000,00; anulando-se seguintes
dotações da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -
MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO – MANUT DEPTO DE
PLANEJAMENTO/ENGENHARIA R$ 15.000,00
• Emenda n.º 38/2025 dos vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria: que altera unidade orçamentária
02.07.00 - Secretaria de Cidadania 02.07.01 - Depto de Assistência Social - Apoio
Asilo José Franco Craveiro acrescentando o valor de R$ 100.000,00 passando a
dotação a totalizar R$ 278.080,00; anulando-se, parcialmente, dotações da –
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - MANUTENCAO
DA ADMINISTRACAO – MANUTENCAO DA ADM. E COORD.GERAL
GOVERNO - R$ 100.000,00.
• Emenda n.º 40/2025 dos vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria: que altera a unidade orçamentária
02.08.00 - Secretaria de Cultura 02.08.01 - Depto de Cultura - Conservatório Musical
- ICA acrescentando o valor de R$ 180.000,00 passando a dotação a totalizar R$
593.400,00; anulando-se, parcialmente, dotações da SECRETARIA DA FAZENDA
- DEPTO DE CONTABILIDADE - MANUTENCAO DEPTO DE
CONTABILIDADE R$ 100.000,00 - DEPTO DE FISCALIZAÇÃO –
MANUTENCAO DEPTO DE FISCALIZAÇÃO – R$ 80.000,00.
• Emenda n.º 41/2025 dos vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria: que altera unidade orçamentária
02.05.00 - Secretaria de Educação 02.05.01 - Ensino Fundamental - Educação
Especial - APAE acrescentando o valor de R$ 100.000,00 passando a dotação a
totalizar R$ 725.400,00; anulando-se, parcialmente, dotações da SECRETARIA DE
SERVIÇOS - DEPTO DE OBRAS - MANUTENCAO DO DEPTO DE OBRAS R$
100.000,00.
• Emenda n.º 42/2025 dos vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria: que altera unidade orçamentária
02.06.00 - Secretaria de Saúde 02.06.01 - Assistência Médico-Hospitalar -
Tratamento Dependentes Químicos acrescentando o valor de R$ 100.000,00
passando a dotação a totalizar R$ 630.000,00; anulando-se dotações da
SECRETARIA DE SERVIÇOS - DEPTO DE OBRAS - MANUTENCAO DO
DEPTO DE OBRAS - R$ 100.000,00.
• Emenda n.º 43/2025 dos vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria: que altera unidade orçamentária
02.08.00 - Secretaria de Cultura 02.08.01 - Depto de Cultura - Apoio ao COMUPC
acrescentando o valor de R$ 350.000,00 passando a dotação a totalizar R$
487.800,00; anulando-se , parcialmente, dotações da SECRETARIA DE CULTURA
- DEPTO DE CULTURA – GESTÃO DOS EVENTOS OFICIAIS R$ 300.000,00
da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -
MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO – MANUTENCAO DA ADM. E
COORD. GERAL GOVERNO R$ 50.000,00.
• Emenda n.º 45/2025 dos vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria: que altera a unidade orçamentária
02.07.00 - Secretaria de Cidadania 02.07.02 - Depto Esportes, Lazer e Juventude -
Manut. Depto Esporte e Lazer acrescentando o valor de R$ 134.100,00 passando a
dotação a totalizar R$ 150.000,00; anulando-se, parcialmente, dotações da
SECRETARIA DE SERVIÇOS - DEPTO DE OBRAS - MANUTENCAO DO
DEPTO DE OBRAS R$ 134.100,00.
• Emenda n.º 46/2025 dos vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria: que altera a unidade orçamentária
02.07.00 - Secretaria de Cidadania 02.07.02 - Depto de Esportes, Lazer e Juventude
- Gestão de Eventos Esportivos acrescentando o valor de R$ 50.00,00 passando a
dotação a totalizar R$177.200,00; anulando-se, parcialmente, dotações da
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - MANUTENCAO
DA ADMINISTRACAO - MANUTENCAO DA ADM. E COORD.GERAL
GOVERNO R$ 25.000,00 - MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO –
MANUTENCAO DA ADM. E COORD.GERAL GOVERNO R$ 25.000,00.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2025
José Adriano de Souza
Vereador – UNIÃO BRASIL
Marcelo Golo Cecilia
Vereador - REPUBLICANOS
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora - MDB
Tiago Minozzi de Faria
Vereador - REPUBLICANOS
Justificativa: A votação em bloco das emendas ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual é
medida que se impõe diante da natureza abrangente e complexa da matéria orçamentária,
que tradicionalmente recebe elevado número de emendas parlamentares. A apreciação
conjunta das proposições garante:
• Eficiência legislativa, evitando a fragmentação excessiva dos debates e
permitindo que o Parlamento concentre esforços na análise das grandes diretrizes
orçamentárias;
• Racionalidade processual, ao assegurar tratamento uniforme às emendas de
mesma natureza, evitando duplicidade de discussões e conferindo maior clareza
às deliberações;
• Celeridade, indispensável para o cumprimento dos prazos constitucionais e
regimentais de aprovação da Lei Orçamentária, instrumento essencial para a
execução das políticas públicas e para a estabilidade fiscal do Estado;
• Respeito à proporcionalidade democrática, uma vez que a votação em bloco
não prejudica o direito de manifestação individual dos parlamentares, que podem
se posicionar favoravelmente ou contrariamente ao conjunto das emendas;
• Precedentes regimentais, que respaldam a adoção de procedimentos que
racionalizem a votação em matérias de grande volume e complexidade.
Diante do exposto, requer-se a votação em bloco das emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual, como forma de assegurar maior eficiência, racionalidade e
tempestividade ao processo legislativo.
.
Encaminhado para apreciação na Sessão Extraordinária de 12/12/2025
VOTAÇÃO: ( ) APROVADO ( ) REJEITADO
Tiago Minozzi de Faria (Presidente): ___________________________