REQUERIMENTO Nº 409/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
REQUEREMOS, ouvido o plenário, nos termos do art. 108 do
Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro, a instauração de uma
Comissão Especial de Inquérito composta na forma regimental, com a finalidade de
apurar supostos abusos cometidos por uma professora contra alunos de sua turma
na Creche Municipal Professora Jandira Ferreira de Andrade, localizada no Bairro
Araújo, conforme denúncia feita por uma mãe a estes vereadores que subscrevem.
A CEI terá como foco investigar, esclarecer e documentar, com rigor e
transparência, os seguintes pontos principais:
I – A veracidade dos fatos denunciados, incluindo relatos de supostos
abusos cometidos pela professora responsável pela turma;
II – As providências adotadas pela Administração Municipal, em
especial pela Secretaria Municipal de Educação, desde o recebimento da denúncia
apresentada pela mãe de um dos alunos;
III – A existência de eventual procedimento administrativo,
investigação interna, afastamento preventivo ou encaminhamento aos órgãos de proteção
competentes;
IV – As ações de proteção, acompanhamento psicológico, pedagógico
ou social ofertadas às crianças e famílias diretamente envolvidas;
V – A eventual omissão administrativa ou falhas no fluxo de
comunicação e resposta institucional diante da gravidade dos fatos relatados;
VI – Outras informações e fatos conexos que possam emergir no curso
dos trabalhos e que sejam relevantes para o pleno esclarecimento da situação.
Encaminhado para apreciação na Sessão de 15/12/2025
VOTAÇÃO: ( ) APROVADO ( )
REJEITADO
Tiago Minozzi de Faria (Presidente):
___________________________
Diante da necessidade de garantir a mais ampla apuração,
REQUEREMOS, ainda, que em atendimento aos requisitos do art. 109, incisos II e III,
do Regimento Interno, a CEI seja composta por 03 (três) vereadores e tenha prazo de
funcionamento fixado em 90 (noventa) dias.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2025
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador - PSDB
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PL
Rafael Henrique de Oliveira
Vereador – PSD
Justificativa:
A instauração da presente Comissão Especial de Inquérito (CEI) se
justifica diante da extrema gravidade da denúncia envolvendo supostos abusos cometidos
por uma professora contra alunos da Creche Municipal Professora Jandira Ferreira de
Andrade, no Bairro Araújo. Trata-se de fato que, por sua natureza, exige apuração
imediata, rigorosa e transparente por parte do Poder Legislativo Municipal.
O ambiente escolar deve ser um espaço de proteção, acolhimento e
desenvolvimento integral das crianças. Qualquer indício de violação a esses princípios
afronta diretamente o que dispõe o art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da
Criança e do Adolescente, os quais determinam que crianças e adolescentes sejam
tratados como sujeitos de direitos, merecedores de prioridade absoluta e proteção integral.
É imprescindível que esta Casa de Leis verifique quais medidas foram
adotadas pela Administração Municipal desde o conhecimento da denúncia, incluindo
eventuais procedimentos administrativos, investigações internas, ações de proteção e
acompanhamento às crianças e às famílias envolvidas, bem como eventuais falhas nos
protocolos institucionais de resposta.
A proteção da infância é um dever compartilhado entre Estado,
sociedade e família, e, nesse contexto, o Poder Legislativo tem papel essencial no controle
e fiscalização dos atos da Administração Pública. A omissão diante de relatos tão graves
configuraria violação ao dever constitucional de zelar pela segurança, dignidade e
integridade das crianças atendidas pela rede municipal.
Diante disso, a abertura da CEI revela-se medida necessária, adequada
e proporcional, a fim de garantir a completa elucidação dos fatos, a responsabilização de
eventuais envolvidos e a adoção de todas as providências cabíveis para assegurar que
situações semelhantes não voltem a ocorrer.