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INDICAÇÃO N.º 816/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
INDICAMOS, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor
Prefeito Municipal que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências
necessárias para que a devolução do duodécimo da Câmara Municipal, referente ao
exercício de 2025, seja devidamente alocada nas mesmas fichas orçamentárias que
sofreram anulações das Emendas constantes na Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, em
especial para assegurar a execução contínua dos serviços de manutenção da zona rural,
bem como a realização de outras benfeitorias voltadas ao aprimoramento da infraestrutura
urbana e rural do município.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2025
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereadora – MDB
Justificativa:
A presente Indicação tem por finalidade assegurar a recomposição dos
valores originalmente destinados às Emendas da Câmara Municipal na LOA/2026, as
quais sofreram anulações ao longo do processo orçamentário. Considerando que a
devolução do duodécimo constitui recurso público que retorna ao Município ao final do
exercício financeiro, propõe-se que tais valores sejam realocados especificamente nas
fichas orçamentárias afetadas pelas mencionadas anulações.
Essa medida contribui para garantir a execução das ações previstas nas
Emendas dos Vereadores, preservando sua finalidade pública, bem como o planejamento
inicialmente estabelecido para a aplicação dos recursos municipais. Além disso, reforça
o compromisso desta Casa de Leis com a transparência, a responsabilidade fiscal e a
correta destinação do dinheiro público, de forma alinhada às necessidades da população
e às prioridades já definidas no orçamento municipal.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Tiago Minozzi
de Faria e dos demais Vereadores que subscrevem.
Encaminhe-se para leitura na Sessão de 15/12/2025.
Câmara Municipal Est. Socorro, 15/12/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
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Sala das Sessões, 15/12/2025
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
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