PROJETO DE LEI Nº 16S /2025
“Altera a Lei Municipal nº 3743/2013,
alterada pela Lei 4020/2016, pela Lei
4308/2021 e pela Lei 4867/2025 que
dispõe sobre a concessão de Auxílio
Transporte a estudantes de cursos de
nível técnico e superior (universitário) e dá
outras providências”
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1º - A Lei Municipal nº 3743/2013 de 12 de agosto de 2013, alterada pela
Lei 4020 de 09 de dezembro de 2016, pela Lei 4308 de 18 de fevereiro de 2021 e pela Lei
4867 de 20 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações e
acréscimos:
Art. 9º - O valor a ser custeado mensalmente pela Prefeitura, por aluno,
durante o exercício financeiro de 2026, nos meses de fevereiro a junho e
agosto a dezembro será o equivalente a 70% sobre o valor pago pelo aluno,
limitado a uma base de cálculo de, no máximo, R$ 445,00 (quatrocentos e
quarenta e cinco reais).
(...)
2
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Art. 12 — Para o exercício de 2026, as despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das verbas próprias constantes dos respectivos
orçamentos, suplementadas, se necessárias.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, ficando as demais disposições da lei inalteradas.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 11 de dezembro de 2025.
E
A 4 veira Santos
et:
íto Municipal
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossa Excelência e seus Nobres pares o
incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3743/2013, alterada pela Lei 4020/2016, pela
Lei 4308/2021 e pela Lei 4867/2025 que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte a
estudantes de cursos de nível técnico e superior (universitário) e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover ajustes na legislação
municipal que regulamenta o auxílio transporte destinado aos estudantes de cursos técnicos —
quando inexistentes similares no município — e de cursos superiores presenciais que precisam se
deslocar para outras cidades para frequentarem suas aulas.
O benefício vem sendo regularmente concedido desde 2014. Contudo, o
período autorizado pela Lei Municipal nº 4867/2025 se encerra ao final de 2025. Assim, propõe-se
a prorrogação para o exercício de 2026, com a atualização dos valores de repasse, conforme
estabelecido no texto do Projeto de Lei ora apresentado.
Diante do exposto, considerando a relevância da medida para a continuidade
do apoio ao acesso à educação técnica e superior, conto com o apoio de Vossa Excelência e dos
demais Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, por tratar-se de matéria de
evidente interesse público.
Renovo, por fim, meus protestos de elevada consideração e apreço.
Socorro, 11 de dezembro de 2025.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE
+ SOCORRO
ADMINISTRAÇÃO 2025 - 2028
: DAS: Prefeitura Municipal da
“is Estância de Socorro
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Objeto: Altera a Lei Municipal nº 3743/2013, alterada pela Lei 4020/2016,
alterada pela Lei 4308/2021 e Lei 4867/2025 que dispõe sobre a concessão de
Auxílio Transporte a estudantes de cursos de nível técnico e superior
(universitário) e dá outras providências.
Metodologia de Cálculo:
Valor Valor Total Valor Total Auxílio
Descrição Valor Percentual | Auxílio! | Quant. Auxílio Mês Ano (10 Meses)
máximo Auxílio! | por Aluno | Alunos
base por Aluno
cálculo
Auxílio Transporte a estudantes de cursos O
de nível técnico e superior (universitário) R$ 445,00 | 70% |R$311,50| 520 | R$ 161.980,00 | R$ 1.619.800,00
1. Impacto Orçamentário e Financeiro:
Impacto Orçamentário e Financeiro - Valores Expressos em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO ANO | (2026) ANO Il (2027) ANO Ill (2028)
Superávit Financeiro Exercício Anterior R$ - R$ - R$ -
. Receita Prevista
R$265.600.000,00
R$278.880.000,00
R$292.824.000,00
. Disponibilidade Financeira (1+2)
R$265.600.000,00
R$278.880.000,00
R$292.824.000,00
R$161.980,00
R$161.980,00
R$ 161.980,00
Custo Total (Ano)
R$1.619.800,00
R$1.619.800,00
R$1.619.800,00
Impacto Orçamentário (5 / 2)
0,61%
0,58%
0,55%
1
2:
3.
4. Custo Total (Mês)
5
6
7
. Impacto Financeiro (5 / 3)
0,61%
0,58% L
0,55%
2. Declaração da existência de adequação Orçamentária e Financeira:
Declaro para os devidos fins, que o aumento de despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade
com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Socorro - SP, 11 de dezembro de 2025.
Assinado de forma digital por
KELLEN MARIA KELLEN MARIA
SARTORI:/02809555613 SARTORIO2809555613
Dados: 2025.12.11 14:31:47 -03'00'
Kellen Maria Sartori
Secretaria Municipal de Fazenda
CRC ISP 224031/0-1
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP