materia nº 412/2025

REQUERIMENTO n.º 412/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEREMOS, nos termos do art. 167 do Regimento Interno, a concessão de 
dispensa de exigências regimentais, para que os Projetos de Lei 154, 155, 156 e 157 que 
dispõem, respectivamente, sobre celebração de Convênio entre o município de Socorro e a 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro", alteração de lei sobre a concessão de 
Auxílio Transporte a estudantes de cursos técnico e superior (universitário), instituição no 
âmbito da Administração Pública do município da Estância de Socorro do benefício 
indenizatório denominado Auxílio-Transporte, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho 
celebrado com o Sindicato representativo da categoria e anulação de dotações no importe de 
R$ 77.600,00 consignadas na Lei Orçamentária n.º 4.866/2024 nos termos em que especifica, 
bem como Projeto de Lei Complementar n.º 14/2025 que "Altera dispositivo da Lei 
Complementar n.º 253 de 08/09/2017 que institui na Secretaria de Segurança e Defesa do 
Cidadão o regime especial de trabalho para os ocupantes de cargos, funções, postos e 
graduações indicados e dá outras providências, sejam votados na Sessões Ordinária e 
Extraordinária de 15 de dezembro.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
Patrícia Toledo da Silva Pinto
1º Secretária
Marco Antonio Zanesco
2º Secretário
Justificativa: Referido requerimento visa agilizar a votação dos referidos projetos de lei.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação da Mesa da Câmara. Encaminhe￾se para leitura na Sessão de 15/12/2025. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 15/12/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 15/12/2025.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente