materia nº 19/2026

INDICAÇÃO N.º 19/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente:
INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao Senhor Prefeito 
Municipal que encaminhe a este Legislativo Projeto de Lei concedendo reajuste salarial 
aos servidores públicos municipais, em percentual que assegure, no mínimo, reposição 
real superior à inflação, preferencialmente em patamar de dois dígitos, bem como a 
revisão e ampliação do valor do auxílio-alimentação.
Indico, ainda, que seja estudada a possibilidade de envio de Projeto de 
Lei instituindo o pagamento do 14º salário ao funcionalismo público municipal para o 
ano vindouro de 2026.
 Sala das Sessões, 7 de janeiro de 2026
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PL
Justificativa:
A presente Indicação tem por objetivo valorizar os servidores públicos 
municipais, reconhecendo o papel essencial que desempenham na prestação de serviços 
à população e no bom funcionamento da Administração Pública.
Nos últimos anos, o custo de vida vem apresentando elevação 
significativa, impactando diretamente o orçamento das famílias. Dessa forma, um reajuste 
salarial que supere apenas a reposição inflacionária, aliado ao aumento do auxílio￾alimentação, contribui para mitigar perdas acumuladas e melhorar as condições de 
trabalho e de vida dos servidores.
Da mesma forma, a análise da viabilidade de implantação do 14º salário 
representa medida de incentivo e reconhecimento, capaz de estimular o 
comprometimento, a produtividade e a valorização profissional, refletindo, inclusive, na 
qualidade dos serviços ofertados à coletividade.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Lauro Aparecido 
de Toledo. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 
02/02/2026. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 02/02/2026
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 02/02/2026
Tiago Minozzi de Faria
Presidente