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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a outorgar por meio de
Concessão de Uso, imóvel público
conforme especifica”.
(Preâmbulo)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar por meio de Concessão de Uso, o imóvel público denominado
Hangar Municipal com todas suas dependências para a implantação de um
Receptivo Turístico Gastronômico.
Art. 2º - A referida Concessão de Uso será onerosa, e realizada
mediante procedimento licitatório, nos moldes estabelecidos na Lei de
Licitações.
Art. 3º - As condições, preços mínimos, prazos e demais
especificações, constarão do edital a ser publicado pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º - As despesas necessárias à execução dessa Lei
Complementar correrão por conta das dotações consignadas no orçamento
do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 17 de março de
2023.
Josué Ricardo Lopes - Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei
Complementar, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar por
meio de Concessão de Uso, imóvel público conforme especifica”.
O Projeto de Lei Complementar em pauta tem por escopo a
concessão para a administração e exploração por terceiros da área pública
situada no Aeródromo Municipal, denominada de Hangar Municipal como
medida essencial para o incremento econômico e turístico do município,
especialmente no segmento de Turismo Gastronômico e Receptivo.
Pese ainda, que este novo local permitirá aos munícipes e
visitantes uma experiência muito agradável ao apreciar pratos típicos da
culinária regional, tornando assim, mais uma opção turística para o
município, estimulando a economia local e criando novas oportunidades de
negócios para os empreendedores locais.
Assim, por entender que o projeto contribui consideravelmente
para a melhoria do segmento gastronômico, turístico e econômico do
município, é que solicito a esta Colenda Casa de Leis sua apreciação e
consequente aprovação.
Reitero meus protestos de alta estima e distinta consideração.
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