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Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 · Salto · CEP 13960-000 · Socorro · SP
PROJETO DE LEI Nº 3/2026
“Autoriza a celebração de Termo de Convênio
entre o Município de Socorro/SP e o ESTADO
DE SÃO PAULO por sua SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando a
instalação e manutenção das Unidades da
Polícia Civil, e dá outras providências.”
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a celebrar Termo de
Convênio entre o Município de Socorro/SP e o ESTADO DE SÃO PAULO por sua
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando a instalação e manutenção das
Unidades da Polícia Civil.
Art. 2º - Integra a presente Lei, como anexo, a Minuta de Convênio, que dela
passa a fazer parte integrante.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 07 de janeiro de 2026.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossa Excelência e seus
Nobres pares o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a celebração de Termo
de Convênio entre o Município de Socorro/SP e o ESTADO DE SÃO PAULO
por sua SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando a instalação
e manutenção das Unidades da Polícia Civil, e dá outras providências”.
O presente projeto de lei tem por finalidade formalizar e
viabilizar juridicamente a cooperação institucional entre o Município e o Estado,
de modo a garantir condições adequadas para o funcionamento das Unidades
da Polícia Civil, órgão essencial à preservação da ordem pública, à investigação
criminal e à proteção dos direitos fundamentais da população.
Nesse contexto, o Município de Socorro, atento às
demandas da sociedade e ao interesse público, busca colaborar com o Estado
na disponibilização de estrutura física, manutenção e demais apoios necessários
ao pleno funcionamento das Unidades da Polícia Civil, permitindo maior
eficiência administrativa, o fortalecimento das ações de polícia e a melhoria no
atendimento à população.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria e os
benefícios diretos à coletividade, conto com o apoio e a aprovação dos Nobres
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
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Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de
consideração e apreço a Vossa Excelência, extensivos a todos os Senhores
Vereadores.
Socorro, 07 de janeiro de 2026.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
Termo de convênio que entre si celebram o
ESTADO DE SÃO PAULO por sua SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA e o MUNICÍPIO DE
________, objetivando a instalação e
manutenção das Unidades da Polícia Civil, na
localidade.
Aos __ de _________ de 20__, o Estado de São Paulo por meio da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário de Estado,
_______________________, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos
do Decreto nº 36.763, de 12 de maio de 1.993, alterado pelo Decreto nº 49.863, de 08 de agosto
de 2005, e o MUNICÍPIO DE __________ representado por seu Prefeito Municipal,
_______________, devidamente autorizado pela Lei Orgânica Municipal, doravante
denominados respectivamente ESTADO e MUNICÍPIO, celebram, o presente convênio, que será
regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O presente convênio tem por objeto a prestação de serviços de segurança à população
do Município de _________ mediante instalação e manutenção da Unidade Policial a seguir
discriminada, na localidade:
Unidades Policiais:
CLÁUSULA SEGUNDA – Das Obrigações
I – O ESTADO, por intermédio da SECRETARIA DRE SEGURANÇA PÚBLICA, se obriga a
instalar e manter a Unidade Policial, dotando-a de pessoal, móveis, utensílios, viaturas,
comunicações, e tudo mais necessário ao perfeito funcionamento da unidade policial, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento do prédio;
II – O MUNICÍPIO, em cumprimento à Lei Orgânica Municipal, se obriga a:
a) Ceder ao Estado, para uso da Secretaria da Segurança Pública mediante
instrumento próprio, imóvel em perfeitas condições para serem instalados serviços e
dependências policiais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a assinatura do
presente ajuste, sem qualquer ônus para o Estado;
b) Fazer conservação e reparos no imóvel de que trata este Convênio, de
modo a permitir perfeitas condições de uso, durante todo o período de vigência do
ajuste.
CLÁUSULA TERCEIRA – Dos Recursos Financeiros
I – DO ESTADO:
a) A Secretaria da Segurança Pública alocará, anualmente, recursos
financeiros n seu orçamento para a consecução dos objetivos previstos neste acordo;
b) As despesas referentes aos recursos humanos onerarão o subelemento
3.1.11.1.0, a saber: Pessoal Civil pago pelo DDPE, em conformidade à estrutura da
Unidade Policial a ser instalada;
II – DO MUNICÍPIO: as despesas decorrentes do presente convênio onerarão a
dotação própria do Orçamento Municipal.
CLÁUSULA QUARTA – Da Vigência
O presente convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da
data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA – Da Denúncia
O presente convênio poderá ser denunciado por desinteresse unilateral ou
consensual, a qualquer tempo e por qualquer dos partícipes, mediante comunicação
prévia de 180 (cento e oitenta) dias.
CLÁUSULA SEXTA – Da Rescisão
O descumprimento das obrigações definidas neste instrumento implicará sua
rescisão, cabendo a promoção desta ao partícipe que não lhe deu causa.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da Fiscalização
O controle e a fiscalização da execução do presente convênio são atribuídos,
respectivamente, ao Titular da Unidade Policial e ao representante que vier a ser
designado pelo Município.
CLÁUSULA OITAVA – Do Foro
Os casos omissos e dúvidas que surgirem na execução do presente convênio
serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes, ficando eleito o Foro da Capital do
Estado de São Paulo para dirimir questões na esfera judiciária.
E, por estarem concordes, firmam o presente termo, em 2 (duas) vias, de igual
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
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XXXXXXXXXXXXXXX
Secretário de Segurança Pública
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XXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome:
RG:
CPF:
Nome:
RG:
CPF: