materia nº 1/2026

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 1/2026
“Solicita informações sobre os valores cobrados por 
metro quadrado para ambulantes em festas e eventos 
municipais e sobre a existência de diferenciação 
entre ambulantes locais e de outros municípios."
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta 
Casa, solicito respeitosamente ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de 
Informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que, por meio do 
setor competente, sejam prestadas as seguintes informações referentes aos valores 
cobrados a título de taxa/imposto de aluguel por metro quadrado destinado a ambulantes 
durante a realização de festas e eventos municipais:
1. Qual é o valor atualmente cobrado por metro quadrado para ambulantes que 
utilizam espaço público em períodos de festas e eventos promovidos ou 
autorizados pelo Município?
2. Existe diferenciação de valores entre ambulantes residentes no Município de 
Socorro e ambulantes oriundos de outros municípios?
• Em caso positivo, informar quais são os valores praticados para cada situação e 
os critérios utilizados para essa diferenciação.
• Em caso negativo, informar se o valor é único e igual para todos, 
independentemente do domicílio do ambulante.
3. Qual é o fundamento legal (lei, decreto, portaria ou outro ato normativo) que 
estabelece esses valores?
4. Há previsão de isenção, desconto ou tratamento diferenciado para ambulantes 
locais, associações, cooperativas ou entidades específicas? Em caso afirmativo, 
especificar.
5. Como é realizado o processo de cadastro, autorização e cobrança desses valores 
durante os eventos?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 19 de janeiro de 2026
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA: 
O presente Pedido de Informação tem por finalidade obter 
esclarecimentos acerca dos critérios adotados pelo Município para a cobrança de taxas ou 
valores referentes ao aluguel de espaço público por metro quadrado destinado aos 
ambulantes durante festas e eventos municipais.
É de interesse desta Casa Legislativa e da população compreender se há 
tratamento diferenciado entre ambulantes residentes em Socorro e aqueles provenientes 
de outros municípios, bem como verificar se os valores praticados observam os princípios 
da legalidade, da isonomia e da transparência na administração pública.
Muitos ambulantes locais dependem dessas atividades para 
complementação de renda, especialmente em períodos festivos, sendo importante saber 
se existe alguma política pública que valorize e incentive o trabalhador do próprio 
município, sem prejuízo da livre concorrência e do ordenamento urbano.
Assim, as informações solicitadas são essenciais para o exercício da 
função fiscalizadora do Poder Legislativo, bem como para subsidiar eventuais propostas 
de aperfeiçoamento da legislação municipal, garantindo justiça, equilíbrio e clareza nas 
regras aplicadas aos ambulantes durante eventos oficiais do Município.