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PROJETO DE LEI n.º 09/2026
“Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o
‘Dia da Conscientização Sobre a Paternidade
Responsável’ (14 de agosto).”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Fica instituído e incluído no Calendário Municipal de
Eventos do Município, o “Dia da Conscientização Sobre a Paternidade
Responsável”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de agosto.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 04 de fevereiro de 2026
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
JUSTIFICATIVA:
A paternidade responsável visa estar presente na vida do filho, fornecendo
suporte emocional, incentivando seu desenvolvimento e protegendo seus
direitos e garantir o bem-estar físico, emocional, social e financeiro do filho.
É essencial que a paternidade responsável seja promovida e incentivada por
meio de políticas públicas, programas de educação, acesso a serviços de
saúde e apoio social, a fim de fornecer um ambiente favorável para o
crescimento saudável das crianças e o bem-estar das famílias.
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