PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05/2026
“Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral
Anual dos servidores da Câmara Municipal da
Estância de Socorro e dá outras providências”
(Preâmbulo Usual)
Artigo 1º Fica concedida revisão geral anual aos servidores da
Câmara Municipal na ordem de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento),
referente ao ano de 2026, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O percentual de que trata o caput corresponde
ao índice IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses de 4,26% (quatro
vírgula vinte e seis por cento), acrescido de 1,14% (um vírgula quatorze por
cento), a título de aumento real.
Artigo 2º Face ao disposto no artigo acima, a Escala de
Vencimentos do Quadro de Servidores da Câmara Municipal da Estância de
Socorro passa a vigorar de acordo com o Anexo I da Presente Lei.
Artigo 3º As despesas decorrentes desta lei complementar
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, as quais serão
suplementadas oportunamente, se necessário.
Artigo 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 06 de fevereiro de 2026.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05/2026
Patrícia Toledo da Silva Pinto
1ª Secretária
Marco Antonio Zanesco
2º Secretário
Justificativa: A revisão geral anual dos servidores da Câmara
Municipal proposta pela Mesa através deste projeto de lei complementar se
justifica em decorrência do disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição
Federal, sendo, para tanto, adotado o mesmo percentual indicado pelo Chefe do
Executivo, ficando respeitadas, assim, as competências e iniciativas
legislativas.
ANEXO I
ESCALA DE VENCIMENTOS – DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO
Ref. Valor em R$ Ref. Valor em R$
1 1.565,43 30 4.958,52
2 1.614,38 31 5.151,90
3 1.665,04 32 5.347,67
4 1.717,98 33 5.545,53
5 1.773,73 34 5.745,18
6 1.832,14 35 5.946,26
7 1.893,26 36 6.148,43
8 1.957,94 37 6.351,33
9 2.025,84 38 6.554,56
10 2.097,01 39 6.705,17
11 2.171,52 40 7.057,53
12 2.249,96 41 7.430,07
13 2.346,37 42 7.785,71
14 2.463,70 43 8.163,87
15 2.584,42 44 8.447,79
16 2.708,46 45 8.846,30
17 2.835,77 46 9.251,89
18 2.966,21 47 9.684,25
19 3.099,68 48 10.138,39
20 3.239,18 49 10.615,14
21 3.384,93 50 11.115,72
22 3.537,25 51 11.640,50
23 3.696,44 52 12.192,02
24 3.862,76 53 12.766,11
25 4.036,59 54 13.369,50
26 4.214,20 55 14.002,37
27 4.395,42 56 14.666,85
28 4.580,02 57 15.363,53
29 4.767,80 58 16.093,29