materia nº 6/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 06/2026
“Fixa as referências para os empregos de Diretor 
do Departamento de Comunicação e Assessor de 
Comunicação Institucional e altera o Sub-Anexo II
da Lei Complementar n.º 234 de 02/12/2015.”
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1.º Esta Lei Complementar fixa as referências para os empregos de 
Diretor do Departamento de Comunicação e Assessor de Comunicação 
Institucional. 
Art. 2.º O Sub-Anexo II - QUADRO DE PESSOAL – PARTE FIXA 
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO, do ANEXO 1 da Lei Complementar 
n.º 234, de 02 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA
Assessor de Comunicação Institucional 32
Chefe de Gabinete 39
Chefe do Controle Interno 39
Diretor do Departamento de Administração 39
Diretor do Departamento de Comunicação 39
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução da presente lei 
complementar correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 05 de fevereiro de 2026
MESA DIRETORA
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
Patrícia Toledo da Silva Pinto
1ª Secretária
Marco Antonio Zanesco
2º Secretário
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade fixar as referências 
dos empregos de Diretor do Departamento de Comunicação e de Assessor de 
Comunicação Institucional, bem como promover a necessária adequação do Sub￾Anexo II da Lei Complementar n.º 234, de 02 de dezembro de 2015.
A medida busca conferir maior clareza, padronização e coerência à estrutura 
administrativa da Câmara Municipal, alinhando as referências remuneratórias às 
atribuições e ao grau de responsabilidade inerentes aos cargos em comissão, sem 
implicar criação de novas despesas, uma vez que os custos decorrentes serão 
suportados por dotações orçamentárias próprias já previstas.
Dessa forma, a proposição atende ao interesse público e aos princípios da 
legalidade, da eficiência e da organização administrativa, razão pela qual se 
submete à apreciação do Plenário.