br-locleg corpus explorer

← Socorro (SP)

materia nº 11/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-02-09
Ementarequer , a retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 06/2025, que dispõe sobre a revogação da cobrança de IPTU em imóveis localizados em áreas rurais e de expansão urbana sem a respectiva infraestrutura com o objetivo de proteger o contribuinte rural, nos termos que especifica.
native_id5063

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-19 Atenda-se o solicitado. Atenda-se o solicitado.
2026-02-19 Para leitura no Expediente Para leitura no Expediente.
2026-02-18 Encaminhada à Presidência Encaminhada à Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T20:18:44.371220-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DESPACHO
ATENDA-SE o solicitado pelo autor.
Câmara Municipal Est. Socorro, 19/02/2026.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
PROPOSITURA ARQUIVADA 
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 19/02/2026.
Resp.: ________________
REQUERIMENTO N.º 11/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
 REQUEREMOS, na conformidade do Art. 204, do Regimento Interno da 
Câmara, a retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 06/2025, que dispõe sobre a revogação da 
cobrança de IPTU em imóveis localizados em áreas rurais e de expansão urbana sem a respectiva 
infraestrutura com o objetivo de proteger o contribuinte rural, nos termos que especifica.
 Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2026
Tiago Minozzi de Faria
Vereador – Republicanos
José Adriano de Souza
Vereador – União Brasil
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
Marcos R. Oliveira Preto
Vereador – MDB
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Vereador – MDB
Justificativa: Tal pedido se faz necessário para que sejam realizados estudos mais aprofundados 
sobre a viabilidade e os impactos da proposta.
 

open original →