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Pedido de informação nº 07/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto
de Lei nº 21/2023, que Institui a política de
transparência nas obras públicas municipais em
andamento ou com prazo de execução suspenso no
Município de Socorro.
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste
Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de
Lei nº 21/2023 (cópia em anexo), de autoria do Nobre Vereador Marcelo
José de Faria, objetivando os seguintes esclarecimentos:
- O Artigo 3º do referido projeto de lei diz que a Prefeitura
deverá disponibilizar informações sobre as obras públicas. Sendo assim,
solicitamos que nos seja informado quais as informações que constam
atualmente na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal relacionadas
às obras públicas?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 27 de março de
2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Adriano de Souza
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por
escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
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