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DESPACHO
ATENDA-SE o solicitado pelo autor.
Câmara Municipal Est. Socorro, 02/03/2026.
Tiago Minozzi de Faria
Presidente
PROPOSITURA ARQUIVADA
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 02/03/2026.
Resp.: ________________
REQUERIMENTO N.º 17/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na conformidade do Art. 204, do Regimento
Interno da Câmara, a retirada do Projeto de Lei n.º 11/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) matriculadas na rede pública municipal de ensino e dá outras
providências.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2026
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PL
Marcelo Golo Cecilia
Vereador – Republicanos
Rafael Henrique de Oliveira
Vereador – PSD
Justificativa: Tal pedido se faz necessário para que sejam realizados estudos mais
aprofundados sobre a viabilidade e os impactos da proposta. Ressalta-se, ainda, que foi
encaminhada Indicação ao Poder Executivo contendo modelo de Projeto de Lei em anexo,
a fim de possibilitar a avaliação e eventual iniciativa por parte do Executivo Municipal,
observando-se as competências legais pertinentes.
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