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Pedido de informação nº 08/2023
Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº
20/2023, que institui o Serviço de Atendimento ao Trabalhado e
empresário – SATE.
Solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de
Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 20/2023, de sua
autoria, objetivando os seguintes esclarecimentos:
- Qual o motivo de não estar sendo feito um convênio para a instalação de
uma unidade do PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador em Socorro?
- Qual a diferença entre o PAT e o SATE. Informar custo de
implementação de cada um.
- Quais seriam os serviços oferecidos pelo SATE?
- Haverá a necessidade de criação de cargos para atender o SATE?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 27 de março de 2023.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
José Adriano de Souza
Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Alexandre Aparecido de Godoi
Presidente da Comissão de Direitos do Idoso e Emprego
Thiago Bittencourt Baderi
Vice-Presidente da Comissão de Direitos do Idoso e Emprego
Osvaldo Brolezzi
Membro da Comissão de Direitos do Idoso e Emprego
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo
elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei.
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