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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 02/2026
“Solicita informações sobre o Projeto de Lei nº
13/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º
3.743, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre a
concessão de auxílio-transporte a estudantes de
cursos técnico e superior, e dá outras providências.
Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa,
solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao
senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 13/2026 (cópia em anexo), que
altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.743, de 12 de agosto de 2013, que dispõe sobre
a concessão de auxílio-transporte a estudantes de cursos técnico e superior, e dá outras
providências, objetivando os seguintes esclarecimentos:
- É viável fazer o pagamento do auxílio-transporte a estudantes da maneira
que dispõe o PL 13/2026?
- Quantos estudantes são contemplados com o referido auxílio? Especificar
períodos e quantidade de alunos por período.
- Qual o valor anual gasto com o auxílio-transporte a estudantes?
- Quantas empresas prestam serviço de transporte de alunos no município?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 23 de fevereiro de 2026.
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Membro da Comissão de Justiça e Redação
Marcelo Golo Cecilia
Vice-Presidente da Comiss]ao de Justiça e Redação e Presidente da Comissão de
Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Esportes
Thiago Bittencourt Balderi
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e
Esportes
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 02/2026
Marco Antonio Zanesco
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Esportes
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por objetivo esclarecer
dúvidas quanto ao auxílio transporte a alunos no município de Socorro.
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