PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº...... [2026
“Acrescenta e altera dispositivos
da Lei Complementar nº 171, de
09 de dezembro de 2011, que
reorganiza o plano de carreira e
remuneração do magistério
público municipal da Estância de
Socorro e dá outras providências”.
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1º - O Anexo |, da Lei Complementar nº 171, de 09 de dezembro de
2011, que trata do Quadro do Magistério, passa a vigorar com as alterações constantes
do Anexo | da presente Lei Complementar.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de fevereiro de 2026.
E ai ia ae
réfeitó Municipal
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
ANEXO I
A que se refere o
Anexo | da Lei Complementar nº 171/2011
QUADRO DO MAGISTERIO
Situação Atual
Denominação
Quant.
Nível
Ref.
Situação Nova
Denominação
Quant.
Nível
Ref.
Professor Adjunto |
50
1
Professor Adjunto
I
60
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro : SP
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 171, de 09 de
dezembro de 2011, que reorganiza o plano de carreira e remuneração do
magistério público municipal da Estância de Socorro e dá outras providências”.
Versa a presente normativa, sobre a ampliação do número de vagas para
o cargo de Professor Adjunto |, haja vista que atualmente todas as vagas estão
ocupadas, e mesmo assim há uma demanda considerável de trabalho que é
desenvolvido pelo titular deste cargo.
Dada sua relevância e considerando viabilizar a contratação mediante
concurso público, é que se pretende a ampliação do número de vagas junto à
estrutura administrativa na quantidade de 10 (dez) vagas.
Assim, por entender que o projeto contribui para a melhoria dos serviços
prestados à nossa população, bem como atende a legislação vigente, solicito a esta
Colenda Casa de Leis sua apreciação e consequente aprovação.
Nesta oportunidade, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de fevereiro de 2026.
SO 1
ar de Oliveirá Santos
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Prefeitura Municipal da
“—» Estância de Socorro |
Ref.: Resposta do Oficio nº 15/2026/SEDUC
PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE
» SOCORRO
ADMINISTRAÇÃO 2025 - 2028
Impacto orçamentário e financeiro da despesa com pessoal, referente
ao aumento de vagas de emprego permanentes de 10(dez) Professores
adjuntos- Referência I nível I, 02(dois) Secretário de Escola, Referência 19
e 03(três) Psicopedagogos — Referência 30, a serem contratados através de
Concurso Público, da Lei 197/2012, no exercício de 2026, conforme a LRF.
(Artigo 22, Artigo 59, $ 1º, incisos Ile IV e $2º da LC. 101/00; 88 1º e 2º do Artigo 2º da Lei
Federal nº 9717/98)
É EXERCÍCIO | EXERCÍCIO | EXERCÍCIO
DESCRIÇÃO 2026 2027 2028
(12 meses) (12 meses) (12 meses)
RCL 2026 231.612.000,00 | 245.508.720,00 | 260.239.243,00
DESPESA C/ PESSOAL 102.000.000,00 | 108.535.799,00| 115.047.947,00
DESPESA CRIAÇÃO DOS CARGOS 889.000,00 | 942.340.000,00 | 998.880.000,00
TOTAL DA DESPESA C/ PESSOAL 103.281.263,00 | 109.478.139,00| 116.046.8427,00
DESPESA C/ PESSOAL (%) 44,21% 44,21% 44,21%
IMPACTO CRIAÇÃO DOS CARGOS 0,38% 0,38% 0,38%
TOTAL DA DESPESA C/ PESSOAL 44,59% 44,59% 44,59%
Declaro para os devidos fins, que o objeto da referida despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei orçamentária anual -LOA e
compatibilidade com o Plano plurianual —-PPA e com a Lei de Diretrizes
Orçamentaria LDO.
KELLEN MARIA
Socorro - SP, 21 de janeiro de 2026.
Assinado de forma digital por
KELLEN MARIA
SARTORK02809555613 SARTORD2HDOSSsG13
os: 2026.01.21 11:50:47-03/00'
Kellen Maria Sartori
Secretaria Municipal de Fazenda
CRC ISP 224031/0-1
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto -: CEP 13960-000 - Socorro - SP