PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ....../2026
“Acrescenta e altera dispositivos
da Lei Complementar nº 197, de
27 de novembro de 2012, que
dispõe sobre a consolidação e
unificação das leis que tratam da
estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, do quadro de
empregos públicos municipais e de
suas atribuições e dá outras
providências correlatas”.
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1º - O anexo III, da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de
2012, que trata do quadro dos empregos permanentes, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo | da presente Lei Complementar.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto : CEP 13960-000 - Socorro : SP
ANEXO I
A que se refere o
Anexo III da Lei Complementar nº 197/2012
EMPREGOS PERMANENTES
Denominação Denominação
Muante Situação Atual Ref. fugi, Situação Nova EEE
14 Secretário de Escola 19-36 16 Secretário de Escola 19-36
01 Psicopedagogo 30-47 04 Psicopedagogo mad
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 197, de 27 de
novembro de 2012, que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que
tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de
empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências
correlatas”.
O presente projeto de lei tem como finalidade principal dinamizar e
aperfeiçoar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Socorro, por meio
do aumento da quantidade de vagas de cargos já existentes no quadro de empregos
permanentes.
A proposta contempla a criação de novas vagas para os cargos de
Secretário de Escola e Psicopedagogo, tendo em vista a necessidade de melhor
atender às demandas crescentes dos serviços públicos, em especial na área da
educação.
O aumento de vagas para Secretário de Escola é justificado pela
expansão da rede municipal de ensino e o consequente crescimento no número de
alunos matriculados. Esse profissional é fundamental para a organização
administrativa e o atendimento à comunidade escolar.
A criação de novas vagas para o cargo de Psicopedagogo visa atender à
demanda por apoio pedagógico especializado. A atuação desse profissional é
estratégica na construção de práticas educacionais inclusivas, no apoio aos docentes
e na promoção de um ambiente escolar mais acolhedor e eficiente.
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Assim, por entender que o projeto contribui para a melhoria dos serviços
prestados à nossa população, bem como atende a legislação vigente, solicito a esta
Colenda Casa de Leis sua apreciação e consequente aprovação.
Nesta oportunidade, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de fevereiro de 2026.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE
"SOCORRO
ADMINISTRAÇÃO 2025 - 2028
Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Ref.: Resposta do Oficio nº 15/2026/SEDUC
Impacto orçamentário e financeiro da despesa com pessoal, referente
ao aumento de vagas de emprego permanentes de 10(dez) Professores
adjuntos- Referência I nível I, 02(dois) Secretário de Escola, Referência 19
e 03(três) Psicopedagogos — Referência 30, a serem contratados através de
Concurso Público, da Lei 197/2012, no exercício de 2026, conforme a LRF.
(Artigo 22, Artigo 59, 8 1º, incisos II e IV e $ 2º da LC. 101/00; 88 1º e 2º do Artigo 2º da Lei
Federal nº 9717/98)
ã EXERCÍCIO | EXERCÍCIO | EXERCÍCIO
DESCRIÇÃO 2026 2027 2028
(12 meses)
RCL 2026
(12 meses) ee meses)
231.612.000,00
245.508.720,00
260.239.243,00
DESPESA C/ PESSOAL
102.000.000,00
108.535.799,00
115.047.947,00
DESPESA CRIAÇÃO DOS CARGOS
889.000,00
942.340.000,00
998.880.000,00
TOTAL DA DESPESA C/ PESSOAL 103.281.263,00 | 109.478.139,00 | 116.046.8427,00
DESPESA C/ PESSOAL (%) 44,21% 44,21% 44,21%
IMPACTO CRIAÇÃO DOS CARGOS 0,38% 0,38% 0,38%
TOTAL DA DESPESA C/ PESSOAL 44,59% 44,59% 44,59%
Declaro para os devidos fins, que o objeto da referida despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei orçamentária anual -LOA e
compatibilidade com o Plano plurianual -PPA e com a Lei de Diretrizes
Orçamentaria -LDO.
KELLEN MARIA
Socorro - SP, 21 de janeiro de 2026.
Assinado de forma digital por
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Kellen Maria Sartori
Secretaria Municipal de Fazenda
CRC ISP 224031/0-1
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