PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ...... 12026
“Acrescenta e altera
dispositivos da Lei
Complementar nº 197, de 27 de
novembro de 2012, que dispõe
sobre a consolidação e
unificação das leis que tratam
da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, do quadro
de empregos públicos
municipais e de suas
atribuições e dá outras
providências correlatas”.
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1º - O anexo Ill, da Lei Complementar nº 197, de 27 de
novembro de 2012, que trata do quadro dos empregos permanentes, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo | da presente Lei
Complementar.
Art. 2º - O anexo VI, da Lei Complementar nº 197, de 27 de
novembro de 2012, que trata do quadro das funções gratificadas, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo Il da presente Lei
Complementar.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de fevereiro de 2026.
Maurício ifa Santos
CRE o Municipal
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto : CEP 13960-000 - Socorro - SP
ANEXO I
A que se refere o
Anexo III da Lei Complementar nº 197/2012
EMPREGOS PERMANENTES
Denominação Denominação
ii Situação Atual indá Ea. Situação Nova sd
04 Engenheiro Civil 30-47 06 Engenheiro Civil 30-47
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
ANEXO II
A que se refere o
Anexo VI da Lei Complementar nº 197/2012
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Denominação
Situação Atual
Quant.
Gratificação
Denominação
Situação Nova
Quant.
Gratificação
Agente de Contratação
50% da
referência 50
Agente de Contratação
50% da
referência 50
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei
Complementar, que “Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Complementar nº. 197, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a
consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de empregos públicos
municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas”.
O presente projeto de lei tem como finalidade principal dinamizar e
aperfeiçoar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Socorro, por
meio do aumento da quantidade de vagas de cargos já existentes no quadro
de empregos permanentes.
A proposta amplia o número de vagas para o emprego de
Engenheiro Civil, medida necessária para atender ao aumento das
demandas técnicas relacionadas a obras, infraestrutura, planejamento e
fiscalização, contribuindo para maior eficiência na prestação dos serviços
públicos.
Também se propõe a ampliação das funções gratificadas de
Agente de Contratação, em razão do crescimento e da maior complexidade
dos processos de compras e contratações públicas, assegurando maior
celeridade e segurança administrativa.
Dessa forma, as alterações visam fortalecer a capacidade
operacional da Administração Municipal, em consonância com o interesse
público e os princípios da eficiência e da boa gestão.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei
Complementar à apreciação dos Nobres Vereadores.
Nesta oportunidade, reitero meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de fevereiro de 2026.
M o de Oliveirá Santos
E e Ab f Municipal
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 - Socorro : SP
d Prefeitura Municipal da
'» Estância de Socorro
PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE
» SOCORRO
ADMINISTRAÇÃO 2025 - 2028
Impacto orçamentário e financeiro da despesa com pessoal, referente
a criação de 02 (dois) empregos permanentes de Engenheiro Civil, a serem
contratados através de Concurso Público, na referência 30 do anexo I da Lei
197/2012, e 02 (dois) Funções Gratificadas de Agentes de Contratação com
percentual de 50% da referência 50, no exercício de 2026, conforme a LRF.
(Artigo 22, Artigo 59, 8 1º, incisos Ile IV e $2º da LC. 101/00; 88 1º e 2º do Artigo 2º da Lei Federal nº
|
9717/98)
EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO
DESCRIÇÃO 2026 2027 2028
(10 meses) (12 meses) (12 meses)
RCL
231.612.000,00
243.192.600,00
255.352.230,00
DESPESA C/ PESSOAL
92.600.000,00
97.000.000,00
102.000.000,00
ISPESA CRIAÇÃO 02 CARGOS
(ENGENHEIRO CIVIL)
86.500,00
108.951,00
115.487,00
DESPESA CRIAÇÃO 02 AGENTES DE
| CONTRATAÇÃO
98.100,00
124.600,00
130.830,00
TOTAL DA DESPESA C/ PESSOAL
92.784.600,00
97.233.551,00
102.246.317,00
DESPESA C/ PESSOAL (%) 39,98% 39,89% 39,94%
IMPACTO CRIAÇÃO 02 CARGOS ; ; E
(ENGENHEIRO CIVIL) 0,04% 0047 0,05%
IMPACTO CRIAÇÃO 02 AGENTES DE ; 5 5
CONTRATAÇÕES Dia 0,05% 0,05%
TOTAL DA DESPESA C/ PESSOAL 40,06% 39,98% 40,04%
KELLEN MARIA
SARTORI:02809555
613
Socorro - SP, 27 de fevereiro de 2026.
Assinado de forma digital por
KELLEN MARIA
SARTORL02809555613
Dados: 2026.02.27 14:58:28
-03'00'
Kellen Maria Sartori
Secretaria Municipal de Fazenda
CRC ISP 224031/0-1
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Avenida José Maria de Faria, 71 - Salto - CEP 13960-000 * Socorro : SP