PROJETO DE LEI Nº 12026
“Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, com ou
sem a garantia da União, e dá outras
providências”.
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei. a contratar
operação de credito junto à CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, até o valor de RS
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na linha de crédito do FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro, destinado à aplicação em
despesas de capital, observadas as disposições legais em vigor, em especial a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º — A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada
com ou sem garantia da União.
8 1º Caso a operação de credito de que trata essa Lei seja contratada com
garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragar antia à
garantia da União, a operação de crédito de que trata esta lei. em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no $ 4º do art. 167 da
Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
8 2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem
garantia da União, para garantia do principal c encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas
a que se referem o artigo 159, inciso |. alíneas “b” “d” “e” e “f”, da Constituição Federal,
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nos termos da ,ressalva apresentada pelo art. 167. inciso IV. da Constituição Federal ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras
garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de credito a que se refere
esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou cm créditos adicionais,
nos termos do inc. Il, 8 |º, art. 32. da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de fevereiro de 2026.
Oliveira Santos
efeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei que visa autorização
para contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com ou
sem a garantia da União, no âmbito do programa FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento.
A presente proposta tem por objetivo viabilizar a captação de
recursos no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinados a dois
eixos prioritários da Administração Municipal.
O primeiro eixo refere-se à construção de uma sala de
hemodiálise, estimado em R$ 1.000.0000,00 (um milhão de reais). Este investimento é
essencial para ampliar e qualificar os atendimentos de saúde pública, garantindo maior
resolutividade, estrutura adequada para paciente ser atendido em Socorro.
O segundo eixo refere-se à construção de uma nova
escola municipal CMEI“ PROF. TARSILA PICARELLI MARCOLINO” estimado em R$
9.000.000,00 (nove milhões de reais). Este investimento é essencial para atender 300
crianças no período integral com 15 salas de aulas.
O terceiro eixo contempla investimentos em equipamentos ,
obras e serviços de infraestrutura urbana, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais). Esses recursos serão aplicados em melhorias estruturais como
pavimentação de vias, drenagem pluvial, mobilidade urbana e modernização de
equipamentos públicos, contribuindo diretamente para à qualidade de vida da
população e o desenvolvimento sustentável do Município.
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A operação de crédito será contratada com estrita observância
aos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
respeitando os limites de endividamento e a capacidade de pagamento do Município.
Diante da importância dos investimentos propostos e da
oportunidade de financiamento com condições favoráveis, solicitamos a apreciação e
aprovação do incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, para que possamos dar
continuidade aos procedimentos administrativos necessários à contratação da
operação de crédito.
Socorro, 26 de fevereiro de 2026.
Maáuríci: fiveira Santos
reto Municipal
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